Do Supremo

STF

STF libera prorrogação de prazo de interceptação durante plantão judiciário

Ministros derrubaram norma do CNJ que vetava medida durante recesso

Carlos Moura/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Conselho Nacional de Justiça que proibia magistrados de prorrogarem período de interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática durante plantões e recessos. Por 6 a 4, prevaleceu o entendimento de que o parágrafo 1º do artigo 13º da Resolução 59/2008 do CNJ extrapolou o poder regulamentar […]

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