Luiz Orlando Carneiro
Matheus Teixeira
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Conselho Nacional de Justiça que proibia magistrados de prorrogarem período de interceptações telefônicas, telemáticas ou de informática durante plantões e recessos. Por 6 a 4, prevaleceu o entendimento de que o parágrafo 1º do artigo 13º da Resolução 59/2008 do CNJ extrapolou o poder regulamentar […]