Matheus Teixeira

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que delegados de polícia podem firmar acordos de delação premiada sem a necessidade de aval do Ministério Público.
Os ministros entendem que a atuação dos delegados em colaborações não fere a Constituição e nem prejudica o poder do Ministério Público. A maioria da Corte, porém, fixou que o acordo de colaboração das policiais não impede o Ministério Público de denunciar o investigado à Justiça e que os delegados podem sugerir punições, mas a palavra final será do juiz.
Para os ministros, porém, a polícia não pode ferir competências do Ministério Público, estabelecendo o não oferecimento da denúncia, por exemplo.
Essa decisão deve ter impacto direto em ao menos três colaborações negociadas pela Polícia Federal que aguardavam a definição do Supremo para serem analisadas pelo Judiciário: as de Duda Mendonça e Marcos Valério, que dependem do STF, e a de Antonio Palocci, que está no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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A discussão ocorreu no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.508) em que a Procuradoria-Geral da República impugnava os artigos 4ª e 6ª da Lei 12.850/2013, que versa sobre organização criminosa e instituiu a colaboração premiada como um meio de obtenção de prova.
<a href="https://www.jota.info/justica/stf-divido-sobre-limite-para-pf-fechar-delacao-premiada-13122017">Já havia maioria para permitir às polícias que fechem acordo de colaboração</a>, mas faltava definir a extensão do poder das corporações nas negociações. Prevaleceu o entendimento do relator, Marco Aurélio, que julgou improcedente a ADI e entendeu que a legislação não viola a Constituição ao liberar as forças de segurança a negociarem com delatores.
O julgamento foi retomado nesta quarta com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou Marco Aurélio. O magistrado defendeu que compete à polícia buscar meios de obtenção de prova e, por isso, não se pode impedir a autoridade policial de celebrar colaboração premiada. O ministro ressaltou, contudo, que do juiz a última palavra, pois ele quem apreciará todos os fatos da denúncia criminal.
O ministro Gilmar Mendes também seguiu nesta linha e ressaltou que, fora o oferecimento de denúncia, polícia e MP têm os mesmos poderes, uma vez que a decisão sobre a pena é do juiz. “A negociação de tais benefícios não pode deixar de levar em conta que tudo, afinal, depende do juiz. Os benefícios já são previstos na lei penal, e cabe ao juiz usá-los", disse.
O ministro Celso de Mello, por sua vez, destacou que, após a polícia encaminhar ao juiz o acordo de colaboração, o MP deve se manifestar a respeito, mas sem que o parecer tenha poder de veto. "O entendimento contrário do MP não se reveste de eficácia vinculante", sublinhou.
Segundo ele, a polícia “pode e deve cooperar com o MP nos acordos de colaboração premiada – que é meio de obtenção de prova, e não meio de prova".
A presidente, ministra Cármen Lúcia, acompanhou a maioria e também ressaltou que a manifestação do MP no acordo não é vinculante. Segundo a ministra, o parecer do MP não pode ter esse poder "porque isso vincularia o próprio juiz", responsável pela análise final.
Os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, que haviam votado pela parcial procedência da ADI, alteraram seus posicionamentos para acompanhar o relator sob o argumento de que não viram qualquer divergência com o voto de Marco Aurélio. “Essa ideia de que só é vinculante a manifestação do MP quando esteja em questão prerrogativa dele próprio acho que é um traço em comum pela maioria”, disse Barroso.
O relator concordou: “Não há divergências. Não passa pela minha cabeça que se lance em acordo entabulado por delegado a impossibilidade de o MP apresentar denúncia”.
Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, relator da Lava Jato, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Fachin, que foi o primeiro a divergir, reforçou seu entendimento nesta quarta e disse que, após a negociação da polícia, caso o MP dê uma manifestação contrária à delação, a instituição teria poder de veto, uma vez que é a titular da ação penal.
Barroso, porém, rebateu este argumento: "Minha lógica é: polícia propõe, MP opina e juiz decide".
Advogados que acompanham a Operação Lava Jato ouvidos pelo JOTA afirmam que a decisão do STF atinge principalmente o Ministério Público Federal, que perde o monopólio dos acordos. No entanto, esses defensores sustentam que o MP continua sendo o mais atrativo para um investigado fechar colaboração, pois cabe à instituição oferecer denúncia à Justiça. Portanto, esse acordo teria maior chance de ser preservado. Pelo entendimento dos ministros, a PF pode apenas sugerir benefícios.
Leis os dispositivos da legislação impugnados pela PGR que foram mantidos no ordenamento jurídico:
Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal (...).
§ 2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial (...)
§ 6º O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

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JOTA

Delegados podem sugerir punições, sem interferir nas atribuições do MP, mas a palavra final será do juiz

STF libera PF para firmar delações premiadas sem aval do MP

O STF decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que delegados de polícia podem firmar acordos de delação premiada sem necessidade de aval do Ministério Público.