Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o número suficiente de cinco votos para que seja julgado no mérito, pelo colegiado presencial, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário com base no qual será fixada tese definitiva sobre “a liberdade de expressão e o direito a indenização por danos morais em face da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a uma pessoa”. Isso mesmo que essa matéria seja referente a fatos ocorridos há muito tempo.
O recurso em questão (RE 1.075.412) foi proposto pelo “Diário de Pernambuco” contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao reformar entendimento do Tribunal de Justiça estadual, julgou procedente, em recurso especial, o pedido de indenização do ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho que fora responsabilizado – numa entrevista publicada pelo jornal em 1995 – pela explosão de uma bomba no aeroporto do Recife, em 1966, ainda nos tempos da ditadura militar. O atentado deixou duas pessoas mortas e 14 feridas.
Zarattini veio a falecer em outubro do ano passado, um ano depois do julgamento do recurso especial pelo STJ. Ele era militante esquerdista na época do atentado de Guararapes, mas foi inocentado, ainda na década de 1980, das acusações de ter dele participado. Na década de 1960, ele chegou a ser dirigente do Partido Comunista Brasileiro, viveu como refugiado no Chile e no México, voltou ao Brasil, foi preso, e integrou a lista dos 15 militantes do MR-8 e da ALN que, em 1969, foram trocados para livrar do sequestro e então embaixador norte-americano no Brasil, Charles Elbrick.
Já acompanharam a proposta do relator Marco Aurélio no sentido de que está configurada no recurso extraordinário a repercussão geral da questão de ordem constitucional os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio esclarece que a morte do recorrido Ricardo Zarattini Filho não impede a continuação do processo por se tratar de “controvérsia patrimonial”, de interesse direto dos herdeiros.
Leading case
No caso em questão – que finalmente será discutido pelo STF com o carimbo de “repercussão geral” - o juízo de primeiro grau julgara a pretensão da defesa de Zarattini procedente, e condenara o “Diário de Pernambuco” a lhe pagar indenização de R$ 700 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Pernambuco no entanto, na apelação do jornal, reverteu a decisão, considerando improcedente o pedido do ex-deputado federal, em face da liberdade de imprensa.
No recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, em outubro de 2016, o ministro-relator Villas Bôas Cueva entendeu que modificar a decisão da segunda instância exigiria a reapreciação de provas, o que era vedado pela Súmula 7 daquele tribunal. Mas o colegiado, por maioria, acompanhou a divergência aberta pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para quem o que interessava no caso, apenas, era a “revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o que é admitido pela jurisprudência do STJ”.
O ministro Sanseverino destacou trecho da sentença no qual o juízo de primeiro grau considerou que o “Diário de Pernambuco” deveria ter feito as ressalvas necessárias para preservar a integridade moral de Zarattini. E acrescentou: “Mesmo no desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros, especialmente em se tratando de fatos graves devidamente apurados na sua época”.
Finalmente, o ministro do STJ assentou que os eventuais envolvidos nos fatos narrados na matéria jornalística, ocorridos durante a ditadura militar, foram anistiados pelo Estado brasileiro, com a edição da Lei 6.683/79 (Lei da Anistia), e que, assim, estariam cobertos pelo “direito ao esquecimento”.
Em relação ao valor da indenização, a 3ª Turma do STJ reduziu o montante inicial de R$ 700 mil para R$ 50 mil, quantia que estaria mais de acordo com as decisões aplicadas pelo STJ a casos semelhantes.

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JOTA

Ministros vão avaliar questões como liberdade de expressão e o direito a indenização

STF julgará com repercussão geral caso de dano moral em matéria jornalística

O Supremo já tem o número suficiente de cinco votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida, recurso extraordinário com base no qual será fixada tese definitiva sobre “a liberdade de expressão e o direito a indenização por danos morais em face da publicação de matéria jornalística".