STF
Debate envolve exigência prévia de ordem judicial para exclusão de conteúdo e responsabilização de provedor
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai dizer se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965), que exige […]
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Luiz Orlando Carneiro