Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo suficiente de quatro votos para que seja julgado no mérito, com repercussão geral reconhecida para todas as instâncias, o recurso extraordinário com base no qual a Corte vai dizer se é constitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965), que exige prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais, por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
O dispositivo em questão a ser analisado pelo STF com base no RE 1.037.396 - recorrente a Facebook Serviços Online do Brasil, relator o ministro Dias Toffoli - é o seguinte: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”.
Além do ministro-relator Dias Toffoli, já se manifestaram a favor de que a questão constitucional seja julgada com o “carimbo” de repercussão geral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Edson Fachin foi o único ministro que, até agora, votou no plenário virtual em sentido contrário.
Leading case
O recurso extraordinário a ser julgado com repercussão geral reconhecida foi proposto pela Facebook do Brasil contra acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de Piracicaba (SP). O juiz de primeiro grau julgara parcialmente procedente a ação inicial para determinar a exclusão do perfil falso criado em nome da autora, bem como para ordenar que a Facebook apresentasse, em 10 dias, o número do IP utilizado para a criação da referida página. No entanto, a turma não acolheu o pedido de condenação em danos morais. Houve recurso de ambas as partes, que tiveram sucesso parcial.
De acordo com a manifestação do ministro-relator Dias Toffoli, “no ponto que interessa para o presente recurso”, o voto condutor do acórdão recorrido, reformando a sentença, excluiu a responsabilidade civil do provedor de serviços. E consignou o seguinte: “Para fins indenizatórios, todavia, condicionar a retirada do perfil falso somente após ordem judicial específica, na dicção desse artigo [art. 19 do Marco Civil] significaria isentar os provedores de aplicações, caso da ré, de toda e qualquer responsabilidade indenizatória, fazendo letra morta do sistema protetivo haurido à luz do Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, inclusive, aviltaria preceito constitucional (art. 5º, inciso 32, da Constituição Federal)”.
Dias Toffoli assinala ainda:
“O debate atinente aos deveres e à responsabilidade legal dos provedores de aplicações de internet por atos ilícitos praticados por terceiros à luz da Lei 12.965/2014 poderá embasar a propositura de milhares de ações em todo o país. Além do impacto sobre o Judiciário, há de se considerar também o impacto sobre as empresas provedoras de aplicações de internet, o que pode, em última instância, reverberar na atividade econômica como um todo.
A par disso, a discussão em pauta resvala em uma série de princípios constitucionalmente protegidos, contrapondo a dignidade da pessoa e a proteção aos direitos de personalidade à liberdade de expressão, à livre manifestação do pensamento, ao livre acesso à informação e à reserva de jurisdição. Dada a magnitude dos valores envolvidos, afigura-se essencial que o Supremo Tribunal Federal, realizando a necessária ponderação, posicione-se sobre o assunto”.

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JOTA

Debate envolve exigência prévia de ordem judicial para exclusão de conteúdo e responsabilização de provedor

STF julgará com repercussão geral responsabilidade civil na internet

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