Do Supremo

Representatividade

AGU se manifesta favoravelmente a lei que prevê cotas de candidaturas femininas

Caso tramita no Supremo desde 2007. PGR precisa se manifestar para que caso possa ser julgado antes das eleições

Foto: Yuri Ikeda / Wikimedia Commons

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, manifestação favorável ao dispositivo da Lei Eleitoral que reserva o mínimo de 30% e o máximo de 70% do número de vagas para candidaturas de cada sexo. Ou seja, na prática, fixando o mínimo de 30% para candidaturas femininas.

A norma constante da Lei 9.504/97 – e que teve a redação emendada por lei de 2009 – é, até hoje, objeto de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 3.986) ajuizada, em 2007, pelo Partido Social Cristão (PSC), sob o argumento de que tal “reserva” de vagas violaria o princípio fundamental da isonomia entre homens e mulheres.

O primeiro relator do feito foi o ministro Eros Grau. Com sua aposentadoria, em 2011, o processo passou para o seu sucessor, Luiz Fux, que teve de refazer todo o processo, em razão de aditamento do PSC em face da nova redação do dispositivo questionado que, na prática, manteve os mesmos percentuais obrigatórios para os dois sexos.

Na manifestação protocolada no último dia 29/6, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, pede que a ADI do PSC seja rejeitada, já que a lei eleitoral, na realidade, “prestigia a isonomia”, nos seguintes termos: “O legislador adotou mecanismo necessário à equalização da participação política, com vistas à consecução da igualdade material. Isso porque a finalidade da lei é reduzir a disparidade existente, no âmbito político, entre homens e mulheres, de forma a se aproximar o máximo possível da igualdade material”.

Grace Mendonça acrescenta na sua manifestação:

– “De fato, a simples leitura do dispositivo questionado evidencia a inexistência de tratamento discriminatório na espécie, haja vista que a exigência de observância de percentuais mínimos e máximos para o registro de candidaturas refere-se, igualmente, a homens e mulheres. Tal medida, ao contrário do que sustenta o requerente, coaduna-se com o regime de governo participativo, voltado à valorização do pluralismo político e da igualdade de gênero”.

– “Por outro lado, apesar de a reserva mínima de vagas não retratar a exata proporção entre homens e mulheres na sociedade brasileira, o que seria inviável dada a complexidade de se apurar, em cada eleição, o percentual de representados dos sexos feminino e masculino, houve a instituição de parâmetros mínimos e máximos de participação nas candidaturas, em beneficio do gênero, qualquer que seja ele, preterido na composição eleitoral”.

Para que a ADI em questão venha a ser julgada antes das eleições gerais de outubro próximo falta ainda nova manifestação do procurador-geral da República, para quem o ministro-relator Luiz Fux já deu nova vista dos autos.

Em fevereiro de 2008, o então chefe do Ministério Público, Antonio Fernando de Souza, dera parecer também contra o cabimento da ação do PSC.


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