Matheus Teixeira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que entendeu ser legítimo o pleito da categoria, mas que isso deve ser discutido no Legislativo.
O relator sustentou que há diferentes realidades em relação às guardas no Brasil e que o STF não poderia firmar um precedente para o país todo. "O guarda de Vassouras não corre o mesmo risco do de Recife, por exemplo", citou.
Nesta quarta, o ministro Alexandre de Moraes trouxe voto-vista no embargos de declaração no mandado de injunção que discute o tema. O magistrado abriu divergência em relação ao relator e foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Os três, porém, ficaram vencidos e a maioria foi formada pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Barroso e pela presidente Cármen Lúcia.
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Responsável por inaugurar a divergência, Alexandre de Moraes citou os "altos números" de guardas civis mortos durante o trabalho e ressaltou a importância desses agentes. "Em algumas cidades, principalmente no Nordeste, só tem guarda civil, porque a PM passa apenas esporadicamente por falta de contingência", destacou.
O ministro disse, ainda, que não faz sentido o STF ter decidido que guardas municipais não têm direito à greve e não dar a eles os mesmos direitos das forças de segurança. Os argumentos de Moraes, porém, não sensibilizaram a maioria.
Toffoli, além de usar argumentos constitucionais, afirmou que a previdência dos municípios é um problema pouco falado que tem de ser levado em consideração. "Vamos nos deparar com grande crise fiscal de fundos de pensão municipais. A autonomia dos municípios para regrar por si próprio a previdência local está gerando um rombo nas contas da nação brasileira e isso não está sendo visto", disse.
Fachin, por sua vez, disse que não seria adequado o Supremo tomar esta decisão em sede de mandado de injunção, uma vez que esta via processual “se destina a suprir uma 'mora legislativa', tendo em vista direitos constitucionais que não estariam sendo observados”. E, ao verificar o texto da Constituição, “não extraio a conclusão de Moraes", ressaltou o magistrado.
O ministro Marco Aurélio, por sua vez, seguiu a divergência: "Em julgamento recente entendemos que as guardas estão integradas às forças de segurança pública e não têm direito à greve, pois exercem atividade que coloca em risco a integridade física do arregimentado para esse serviço. Assim, devem ter direito a mesma aposentadoria", comparou.
Lewandowski disse que costumava acompanhar a opinião da maioria, mas usou o mesmo argumento dos colegas no sentido de que houve uma alteração do quadro jurisprudencial quando o Supremo negou às guardas municipais o direito de greve por exercerem atividade essencial à comunidade.
Além disso, o ministro disse que houve mudança na realidade. "Vendo o quadro fático atual vemos que os guardas têm enfrentado crescentemente a criminalidade".

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JOTA

Por 5 a 3, o STF entendeu que a decisão sobre a aposentadoria de guardas municipais cabe ao Legislativo 

STF decide que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (20/6), que guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial