Luiz Orlando Carneiro

Condenações cumpridas ou extintas há mais de cinco anos devem continuar a ser consideradas como maus antecedentes para todos os efeitos legais?
A pergunta está para ser respondida pelo Supremo Tribunal Federal há quase 10 anos, desde que a Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão, suscitada em recurso extraordinário (RE 593.818) do Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que deixou de considerar, como maus antecedentes, condenações a penas já extintas há mais de cinco anos.
Este leading case é um dos processos que constam da pauta da sessão plenária da próxima quarta-feira (21/3), e dificilmente será apregoado. Deve ser adiado para a semana seguinte, em virtude do julgamento também previsto das arguições constitucionais (ADPFs 395 e 444), do PT e da OAB, respectivamente, que contestam a prática das “conduções coercitivas” para a realização de interrogatórios.
Estes feitos – por serem mais “polêmicos” e “atuais”, em face da Operação Lava Jato - foram listados na pauta do dia 21 à frente do recurso com repercussão geral reconhecida que, no entanto, conforme a Defensoria Pública da União (DPU), merece definição urgente, por haver “um silêncio legal sobre a definição de maus antecedentes”.
Nos autos do RE do Ministério Público, a DPU – na qualidade de “amicus curiae” - enviou manifestação ao relator, ministro Roberto Barroso, na qual reforça o pedido de desprovimento do recurso. Na peça assinada pelos defensores públicos federais Gustavo Zortéa da Silva e Gustavo de Almeida Ribeiro, a DPU propõe seja adotada pelo STF a seguinte tese: “Não prevalece a condenação anterior, para fins de maus antecedentes, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação”.
Leading case
No caso de direto criminal que recebeu status de repercussão geral, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao fixar a pena-base e examinar a circunstância judicial dos antecedentes, reconheceu que os efeitos da pena findam no prazo de cinco anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal. Assim, deixou de considerar determinada condenação transitada em julgado como maus antecedentes. No RE 593.818, o MP de Santa Catarina insurgiu-se contra tal decisão, insistindo para que o “histórico” seja considerado para fins de aumento da pena.
“Admitir que os maus antecedentes possam prosperar além do prazo depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, equivale a atribuir à condenação efeitos perpétuos”, argumenta a DPU. Na manifestação, a Defensoria observa, também, que “não é de boa razão ou justa medida admitir que a reincidência possa ser depurada no prazo de cinco anos, enquanto os maus antecedentes persistam de forma temporalmente ilimitada. Não é proporcional ou razoável que a depuração do mais – a reincidência – conviva com a persistência do menos – os maus antecedentes”.
Está ainda na manifestação da DPU ao STF: “A estigmatização defendida pelo MP-SC impede qualquer retorno do condenado ao convívio social. Sempre será ele assombrado por um passado criminoso. Jamais será capaz de superá-lo. Não haverá para o condenado, em quaisquer circunstâncias, futuro livre da pecha provocada pela prática delitiva”.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282057

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Debate se arrasta há dez anos na Corte e envolve condenações a penas já extintas há mais de cinco anos

STF decidirá se maus antecedentes são 'perpétuos'

Debate se arrasta há dez anos na Corte e envolve condenações a penas já extintas há mais de cinco anos