Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal marcou para março julgamentos que são polêmicos, como a legalidade do auxílio-moradia para a magistratura, a condução coercitiva para investigações e a homologação do acordo dos planos econômicos. Ainda não há previsão para o habeas corpus do ex-presidente Lula, mas ministros pressionam pela rediscussão sobre a prisão em segunda instância.
A primeira sessão do mês, no dia 1º de março, vai enfrentar a negociação entre os bancos e poupadores.  O ministro Ricardo Lewandowski homologou na semana passada o entendimento firmado entre poupadores e bancos referente aos planos econômicos dos anos de 1980 e 1990. O ministro deu prazo de dois anos aos interessados para que se manifestem quanto à adesão ao acordo, sendo que a expectativa é que isso injete R$ 12 bilhões na economia.
Ficou definido que só depois da decisão do plenário do Supremo  é que será divulgado o calendário de pagamento, Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo). Todos os poupadores que entraram na Justiça (ou herdeiros), em ações individuais ou coletivas, cobrando ressarcimento pelas perdas nas poupanças durante os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991) terão direito à indenização. O plano Collor 1 (1990) não foi contemplado.
No dia 22 de março, os ministros vão enfrentar a questão que tem incomodado os juízes: o auxílio-moradia. Foi a partir de uma liminar concedida pelo ministro Luiz Fux que toda magistratura nacional garantiu que toda magistratura que ainda não recebesse auxílio-moradia em seu âmbito de atuação (estadual, federal ou militar), passasse a ganhar tal benefício. Assim, juízes de todo o país já têm garantidos os R$ 4 mil pagos mensalmente. Só no Judiciário, o custo do auxílio moradia é de R$ 289 milhões a cada ano.
Para o ministro,  os magistrados Federais faziam jus ao auxílio porque se trata de verba de caráter indenizatório previsto pela Lei Orgânica da Magistratura.
Após a decisão individual de Fux, o Conselho Nacional de Justiça – notificado da decisão – aprovou a regulamentação do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros. Ficou definido que o benefício estava restrito a magistrados que não tenham residência oficial à disposição e definiu que não fariam jus ao auxílio os magistrados inativos ou em licença sem percepção de subsídio.
Em outubro de 2014, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados. A decisão se baseou nas liminares do ministro Fux e considerou “a simetria existente entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, que são estruturadas com um eminente nexo nacional, reconhecida pelo STF”. Em 2016, a procuradoria-geral da República gastou R$ 53,5 milhões.
Na sessão do dia 21 de março, os ministro julgam a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes que proíbe a condução coercitiva de investigados para interrogatório. Gilmar atendeu pedido feito pelo PT na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395) e pela Ordem dos Advogados do Brasil na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444.
A Operação Lava Jato utilizou o instrumento mais de 200 vezes, inclusive, para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.  Na ação petista, o partido pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal. O caso chegou ao Supremo após a condução do petista. A OAB também pede que o tribunal reconheça  não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo do CPP no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal.
Para o ministro, a medida fere a Constituição. “A maior parte dos ordenamentos jurídicos confere algum poder às autoridades policiais de restringir temporariamente, por decisão própria, a liberdade de suspeitos de crimes graves. No entanto, nossa Constituição enfatiza o direito à liberdade, no deliberado intuito de romper com práticas autoritárias como as prisões para averiguação. Assim, salvo as exceções nela incorporadas, exige-se a ordem judicial escrita e fundamentada para a prisão – art. 5º, LXI.  Logo, tendo em vista que a legislação consagra o direito de ausência ao interrogatório, a condução coercitiva para tal ato viola os preceitos fundamentais previstos no art. 5º, caput, LIV e LVII”, escreveu.

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JOTA

Benefício para os magistrados será analisado no dia 22 de março 

STF discute em março auxílio-moradia, condução coercitiva e planos econômicos

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