Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Um servidor que perde uma batalha na Justiça contra a União precisa devolver aos cofres públicos o que recebeu durante a disputa judicial? Essa questão, que se verifica quando ocorre a derrubada de liminares que tenham garantido o pagamento de um determinado benefício, volta a ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal.
A decisão que o Supremo tomar nesse caso poderá ter reflexos no eventual julgamento das  ações que questionam o pagamento do auxílio-moradia a magistrados e membros do Ministério Público. Juízes, promotores e procuradores recebem o benefício superior a R$ 4 mil com base em liminar monocrática concedida pelo ministro Luiz Fux e nunca referendada pelo plenário. No mês passado, Fux liberou o processo para julgamento, depois de quatro anos em seu gabinete, mas em seguida retirou-o de pauta e remeteu-o para a câmara de conciliação na Advocacia-Geral da União.
O tema voltou a ser tratado na sessão plenária do dia 12 deste mês, quando os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio divergiram sobre a necessidade de devolução de valores recebidos por servidor público, mas o julgamento não foi concluído devido a pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/justica/procuradora-da-fazenda-pode-fazer-home-office-na-franca-04102017">Procuradora da Fazenda pode fazer home-office na França</a>
A questão foi submetida ao Supremo em embargos de declaração nos recursos extraordinários<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2109745"> 381.367</a> e <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4608022">827.833</a>.  No julgamento do mérito desses recursos, o tribunal considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Os advogados pediram, então, que fosse fixada uma modulação para a eficácia da decisão da Corte sob o argumento de que decisões judiciais favoráveis haviam legitimado o pagamento do benefício.
O recurso afirma que, antes da decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça havia considerado legítima, com efeitos vinculantes, a possibilidade jurídica de renúncia a benefício para a obtenção de outro mais vantajoso, entendimento, portanto, favorável à desaposentação.
“Com efeito, além de receber os valores de boa-fé, porquanto deferidos por decisão judicial, certo é que os proventos de aposentadoria possuem caráter alimentar, ou seja, servem para garantir a subsistência do beneficiário. Nesse sentido, já se manifestou o Excelso Pretório, de modo a considerar a impossibilidade de devolução de benefício previdenciário pago a maior, por seu caráter alimentar”, diza petição.
Os embargos postulam ainda que, se acolhida a modulação, o Supremo admita que houve omissão sobre a devolução dos valores recebidos supostamente a maior: “Cumpre que seja sanada a omissão apontada, para que seja expressamente afastada qualquer ordem de devolução de valores previdenciários recebidos com a mais absoluta boa-fé, em decorrência de antecipação de tutela ou de provimento definitivo, dado o seu caráter alimentar”.
Para Toffoli, caso o funcionário tenha recebido de boa-fé, ele não é obrigado a devolver o recurso em se tratando de verba com caráter alimentício. “Acolho parcialmente este recurso para reconhecer a irrepetibilidade dos valores alimentares auferidos de boa-fé por força de decisão judicial até a proclamação do resultado desse julgamento”.
Marco Aurélio, por sua vez, afirmou que o artigo 46, § 3°, da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disciplina a situação e não permite outra interpretação. “Ainda que recebida qualquer quantia por força de liminar, uma vez sendo julgado improcedente o pedido, tem-se a devolução. E não potencializo, portanto, o aspecto subjetivo, que seria o recebimento de boa-fé pelo servidor”, sustentou.
Uma decisão no caso pode criar precedente sobre a questão em torno da devolução de benefícios obtidos por servidor por meio de liminar. Em setembro de 2016, a 1ª Turma do Supremo tratou da devolução de verba indenizatória.
Por 3 votos a 2, os ministros decidiram manter acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregular o pagamento de auxílio-moradia a uma servidora pública que já residia em Brasília à época da concessão do benefício e determinou a devolução dos valores recebidos entre outubro de 2003 e novembro de 2010.
Seguiram a linha da necessidade de devolução os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Para esses ministros, embora o princípio da decadência impeça a administração pública de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários após decorridos cinco anos, a comprovação da má-fé torna a regra sem efeito (artigo 54 da Lei 9784/1999). “O prazo decadencial não se aplica aos autos por não ter havido boa-fé”, disse Barroso.
Isso porque a servidora, segundo as informações do TCU, residia em Brasília dez anos antes da concessão do auxílio-moradia e permaneceu no mesmo imóvel ocupado antes da nomeação, mas, para ter direito ao benefício, assinou declaração afirmando residir anteriormente no Rio de Janeiro.
Relator do MS 32.569, o ministro Marco Aurélio reconheceu a aplicação do princípio da decadência  sob o fundamento de que, como o primeiro pagamento ocorreu em 2003, o direito de autotutela da administração pública se encerrou em 2008. Na avaliação do ministro, não seria possível falar em má-fé da servidora, pois a administração pública, em duas ocasiões, entendeu que o benefício era devido: no deferimento inicial e, posteriormente, ao não acolher as argumentações do TCU pela sua suspensão.
Marco Aurélio disse que, embora os requisitos para o recebimento do benefício não estivessem presentes, a má-fé deveria ser provada e não presumida para afastar a decadência. Esse entendimento, acompanhado pelo ministro Luiz Fux, ficou vencido na votação.
Esse caso, portanto, apresentou a peculiaridade da má-fé no recebimento do benefício, circunstância que não está presente no processo relativo ao recebimento do auxílio-moradia pelos magistrados e membros do MP.
A decadência também não parece ser um argumento viável para os magistrados e membros do MP, que recebem o auxílio-moradia há pouco mais de quatro anos. O ponto fulcral será definir se há possibilidade de reconhecimento de boa-fé quando o pagamento ao servidor não é feito voluntariamente pela Administração, mas mediante o cumprimento de liminar deferida pelo Judiciário.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

STF discute questão sobre derrubada de liminares. Medida pode impactar auxílio-moradia 

Servidor derrotado em batalha judicial contra União precisa devolver verba?

Um servidor que perde uma batalha na Justiça contra a União precisa devolver aos cofres públicos o que recebeu durante a disputa judicial? Essa questão, que se verifica quando ocorre a derrubada de liminares que tenham garantido o pagamento de um determinado benefício, volta a ser enfrentada pelo STF