Luiz Orlando Carneiro

O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/7), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que proíbe “qualquer forma ou espécie de transação, acordo ou conciliação em litígios judiciais que discutam eventual prática de atos de improbidade administrativa”.
A lei em causa “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundamental”.
De acordo com a petição inicial da ADI 5.980, “o Ministério Público ou a pessoa jurídica lesada da Administração Direta ou Indireta – legitimados para propor ação de improbidade administrava – estão proibidos de buscar qualquer solução conciliatória nas ações judiciais de improbidade administrativa, ainda que seja de interesse público”.
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Assim, “essa absoluta vedação a qualquer transação gera absoluta ineficiência administrativa, uma vez que impede que os litígios judiciais possam ser solucionados de forma célere, acarretando um duplo prejuízo ao erário, tanto pelo aumento de gastos com a tramitação demorada do processo judicial, quanto pela demora na restituição de valores públicos indevidamente desviados”.
O advogado do PTB nessa ação, Rafael de Alencar Araripe Carneiro, acrescenta: “Não bastasse isso, a vedação a acordos contida na norma ora impugnada segue na contramão dos princípios constitucionais que regem o processo civil moderno – dentro os quais da efetividade e celeridade processual, bem como está em dissonância com a legislação atual de proteção à probidade administrativa”.
E destaca os seguintes pontos:
- “Nesse sentido, a recente Lei 12.486/2013 (Lei Anticorrupção), que cuida da responsabilização civil e administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública, inclusive atos de improbidade administrativa, estabelece que a entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas que praticaram os atos lesivos.
Também a Lei 7.347/1985, que disciplina ação civil pública, prevê que os órgãos públicos legitimados podem firmar termos de ajustamento de conduta com os interessados. Sobre os TACs, a recente Resolução 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prevê expressamente que os ajustes são cabíveis nas ações de improbidade administrativa”.
- “Diante disso, o que se constata é que no sistema de tutela da probidade administrativa – integrado pela Lei Anticorrupção, Lei da Ação Civil Pública e Lei de Improbidade Administrativa – somente essa última veda a realização de acordos.
A contradição gera um inevitável cenário de insegurança jurídica, pois, enquanto algumas normas permitem a celebração de acordos, a Lei 8.429/92 veda a utilização do instrumento. Soma-se a isso o fato de que resoluções e manuais expedidos por órgãos públicos regulamentam e possibilitam as transações em ações judiciais, inclusive, de improbidade administrativa1, além de decisões judiciais manifestamente contraditórias e incoerentes sobre o tema, tornando a insegurança ainda mais latente e problemática".
O ministro Celso de Mello foi sorteado relator da ADI 5.980, que tem pedido de medida liminar.

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JOTA

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