Luiz Orlando Carneiro
O conceito jurídico de “entidade familiar” é objeto de mais uma ação constitucional a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta sexta-feira (29/6), o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou ação de inconstitucionalidade contra lei distrital, do último dia 25, que contém “diretrizes para elaboração e execução de políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar no Distrito Federal”.
O alvo principal da ADI 5.971 é o artigo 2º da lei do DF, que dispõe: “Entende-se por entidade familiar: I – entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”.
Na petição inicial, os advogados do PT (Zupiroli, Rodrigues & Alves Associados) afirmam: “A totalidade da Lei Distrital ora questionada, do ponto de vista formal e, especialmente o inciso I, do artigo 2º da Lei ora hostilizada, ao excluir do alcance das entidades familiares protegidas pelo ordenamento jurídico constitucional pátrio, as famílias formadas através da União Homoafetiva e qualquer outra forma de arranjo familiar, viola frontalmente diversos dispositivos da Constituição Federal, notadamente o art. 1º, III, 3º, IV; art. 5º, I; art. 22; e o art. 226, parágrafo 3º”.
Os representantes do PT advogam tanto a inconstitucionalidade formal como material da lei distrital, do seguinte modo:
“1 – Inconstitucionalidade Formal. Usurpação da Competência Privativa da União. Com efeito, o Poder Legislativo Distrital não pode dispor sobre direito civil, já que a competência é privativa da União, consoante reza o art. 22, inciso I, da Constituição Federal. O Direito de Família está inserido no bojo do Direito Civil, tendo a Constituição Federal de 1988 previsto, como dito, a competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso I), a qual pode ser delegada mediante lei complementar autorizativa (parágrafo único, art. 22), o que não é o caso.
2 – Inconstitucionalidade Material. Demais violações da Carta da República. Com efeito, a Constituição Federal erigiu os princípios da igualdade e isonomia como direitos fundamentais da pessoa humana, sem que se admita distinção de sexo e de orientação social (art. 5º, caput e I). É também objetivo fundamental da República Federativa do Brasil ‘a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação’ (art. 3º, IV, CF). Ora, diferentemente do que apregoa a Lei Distrital, o conceito de entidade familiar ampliou-se consideravelmente ao longo dos tempos para incluir, inclusive, relacionamentos não advindos do casamento legal, como a união estável. A discriminação entre filhos legítimos e ilegítimos restou afastada pelo legislador. A relação maternal ou paternal socioafetiva é tema relevante nas ações de guarda, de adoção e de investigação de paternidade do vínculo biológico, chegando ao ponto de superá-la, por vezes”.
O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator da ADI 5.971.