Do Supremo

STF

PGR pede arquivamento de inquérito contra Padilha por crime ambiental

Raquel Dodge avalia que supostos crimes já estão prescritos. Caso será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski

Foto: Pedro França/Agência Senado

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito que apura se o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, cometeu crime ambiental. A Procuradoria argumenta que que os supostos crimes já estão prescritos.

O caso será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Pelo entendimento consolidado do STF, o procurador é o titular da ação penal  e cabe a ele decidir o que investigar. Geralmente, quando a Procuradoria pede arquivamento ou investigação, o STF autoriza e somente monitora se a condução do caso está conforme a lei.

Segundo a Procuradoria, a suposta conduta de Padilha teria ocorrido entre agosto de 2013 e março de 2014. No parecer, Raquel Dodge cita que a pena máxima prevista para destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente é de três anos e/ou multa, portanto, a prescrição para este tipo de crime, de oito anos.

“No entanto, considerada a cláusula etária de redução, tendo em vista que o ministro investigado conta com mais de setenta anos, esse prazo resulta em quatro anos, lapso temporal já ultrapassado desde a data dos fatos. Assim, a hipótese é de arquivamento da investigação quanto a Eliseu Padilha, por extinção da punibilidade”, determinou a procuradora-geral.

Raquel Dodge solicitou ainda que seja declarada a prescrição da investigação com consequente extinção da punibilidade e a remessa dos autos à 7ª Vara Federal de Porto Alegre, “para o que se entender cabível quanto aos demais administradores da Girassol Reflorestamento”.

O CASO

O inquérito foi aberto no STF em março do ano passado atendendo pedido da PGR. Em 2014, relatório da Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público do Rio Grande do Sul apontou que a abertura do canal e a deposição de material “resultaram na alteração dos ambientes naturais existentes no local em uma faixa de cerca de 7 metros de largura e uma extensão de 4.450 metros”.  De acordo com o parecer, ambientes de campos de dunas móveis, dunas vegetadas, campos arenosos e áreas úmidas foram atingidos pela obra.

Uma avaliação da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM), apontou que a construção do canal de drenagem “trata-se de intervenção irregular, não licenciada, em área de preservação, de importância muito alta, conforme indicado pelo Ministério do Meio Ambiente”.

Janot observou ainda que nas proximidades da obra havia uma placa que informava “Fazenda Giriva – Posse de Eliseu Padilha”. A apuração iniciou-se no Ministério Público do Rio Grande do Sul e foi remetida ao Ministério Público Federal depois de se descobrir que a área atingida pertence à União.


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