Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (26/2), ação de inconstitucionalidade contra a parte da Lei 13.491, de outubro do ano passado, que tirou da competência do Tribunal do Júri e passou para a Justiça militar da União os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas contra civis no contexto de “atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária”.
A ADI 5.901 “insurge-se especialmente” contra o art. 9º (parágrafo 2º e seus incisos) da lei em questão, que “deixa de preservar a autoridade do júri (cláusula pétrea), rompe as regras de julgamento penal imparcial (ausência de justiça), fere o princípio da igualdade perante a lei (privilégio de uma categoria ou segmento social em detrimento da coletividade) e relativiza do devido processo”.
A Lei 13.491 foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Michel Temer em 13 de outubro do ano passado, e teve em mente, principalmente, a eventual situação de militares envolvidos em “missões de garantia da lei e da ordem (GLO” como as que vinham sendo executadas nas favelas do Rio de Janeiro.
Os advogados André, Alberto e Álvaro Maimoni destacam na petição inicial:
“Depois da fixação da GLO no Estado do Rio de Janeiro e, agora, com a Intervenção Federal decretada (Decreto 9.288), a medida excepcional fica ainda mais flagrantemente circunstancial e casuística. 
De perguntar-se: qual a razão de transferir, excepcionando regra constitucional pétrea, a competência dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares para a Justiça Militar, senão as injustificáveis razões corporativas? Por que não se observar a regra, excepcionando-a em virtude de privilégios de determinado segmento social? Quais são as razões para não se confiar na competência, julgamento e veredito do Tribunal do Júri?”
A ação de inconstitucionalidade proposta pelo PSOL ressalta ainda:
“A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. 38, reconhece a instituição do Júri como garantia fundamental, assegurando-lhe “a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (alínea ‘d’). 
Tratando-se, portanto, de competência constitucionalmente estabelecida, apenas o próprio texto constitucional pode excepciona-la. Jamais uma norma infraconstitucional.
O constituinte derivado, apenas para aclarar ainda mais a questão, através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, conferiu a seguinte redação ao parágrafo 4º do art. 125 do texto constitucional: ‘Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”.
“Embora tal dispositivo se aplique apenas aos militares estaduais, a ideia nele contida deixa muito clara a opção do constituinte em reafirmar a competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que praticados por militares contra civis. 
Outrossim, a Lei, uma lei ordinária, traz exceção ao texto constitucional, restringindo a aplicabilidade e excepcionando a eficácia da cláusula pétrea do Tribunal do Júri e suas competências, expostas originariamente na Carta."
"Mesmo que entendêssemos possível excepcionar a regra do inciso 38 do art. 5º da CF/88, no mínimo se exigiria norma de mesma hierarquia, ou seja, oriunda de uma Constituinte ou do Poder Originário. Sequer uma emenda constitucional e muito menos uma lei ordinária podem excepcionar as regras constitucionais originárias. Quanto mais quando, como no caso, retira-se a competência do Júri em flagrante retrocesso social e processual e em detrimento da estabilidade social e das regras”.
“Portanto, além de inconstitucional, a legislação impugnada também viola diversos tratados internacionais sobre direitos humanos, alguns deles ratificados pelo Brasil, com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

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JOTA

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