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Moraes libera para o plenário do STF ação que discute lei da delação premiada

Ministros vão discutir se é legal mesma pena para integrantes de “organização criminosa” e quem embaraça investigação

Moraes - MP-CE
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu, nesta quarta-feira (28/2), data para julgamento pelo plenário da ação de inconstitucionalidade em que o Partido Social Liberal (PSL) contesta artigos da Lei 12.850/2013, que definiu organização criminosa e também regulou o instituto da delação premiada. Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, incluir o caso na pauta de votações.

Na petição inicial da ADI 5.567, protocolada em julho de 2016, e que logo ganhou relevância com a denúncia criminal do Ministério Público contra o presidente Michel Temer, o PSL ataca os dispositivos da norma legal que imputaram as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O relator inicial da ação era o ministro Teori Zavascki, que morreu em desastre aéreo em janeiro do ano passado. O seu sucessor, Alexandre de Moraes, recebeu os autos do processo dois meses depois.

Parecer da PGR

Na sua manifestação nos autos da ação, a Procuradoria-Geral da República – em parecer assinado pelo vice-procurador José Bonifácio Borges de Andrada – sustenta não haver inconstitucionalidade no fato de o delator renunciar ao direito ao silêncio, sendo que isso não fere sua garantia constitucional de não autoincriminação.

O Ministério Público Federal também defende o dispositivo legal referente à interdição de exercício de função pública por oito anos para crimes de organização criminosa, uma vez que esse tipo de “quadrilha” tem, cada vez mais, utilizado a máquina pública para “atingir seus intentos criminosos, sendo que a participação de agentes públicos tem sido essencial para viabilizar execução de atos ilícitos pelos grupos criminosos”.

Para o advogado do partido político autor da ADI 5.567, Wladimir Sergio Reale, o artigo 2º da lei sobre organizações criminosas “impôs tipificação excessivamente aberta, que atenta contra os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CF), sobretudo diante da amplitude que vem sendo conferida ao conceito de ‘obstrução de justiça’”.

A mesma impugnação, de “ofensa ao princípio da proporcionalidade na sua acepção substancial”, é dirigida em relação ao parágrafo 6º do art. 2º, na parte em que prevê sanção impeditiva de exercício de funções públicas em geral pelo prazo de oito anos “subsequentes ao cumprimento da pena”.


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