Flávia Maia

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta sexta-feira (8/5) as primeiras ações contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026), que reduz as penas e flexibiliza a progressão do regime de condenados por tentativa de golpe de Estado e pelo 8 de janeiro. A lei beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro. O relator sorteado é o ministro Alexandre de Moraes.
Pouco tempo depois de sorteado, Moraes adotou o rito de liminar e fez as determinações de praxe: solicitou informações do presidente da República e do Congresso Nacional, no prazo de cinco dias; e deu três dias seguintes para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República também se manifestem.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
O Congresso Nacional na semana passada derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a lei.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSol-Rede. As entidades pedem que o Supremo suspenda, de imediato, as alterações dos dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal que inseriram novas regras de progressão de regime e remição da pena a condenados pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma também prevê diminuição de pena para delitos praticados em multidão.
A ABI e PSol-Rede sustentam que a lei é inconstitucional e beneficia aqueles que praticam crimes contra a democracia, em especial, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro e a cúpula civil-militar que tentou um golpe de Estado durante o governo de Jair Bolsonaro.
“Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, diz um trecho da petição da Rede-PSol.
Para defender a liminar, as autoras afirmam que os condenados vão começar a pedir progressão e depois será difícil a reversão.
“Eventuais progressões de regime, reduções de pena, benefícios executórios e revisões condenatórias implementadas com fundamento nos dispositivos questionados poderão gerar situações processuais e executórias de difícil reversão, comprometendo a efetividade da jurisdição constitucional e produzindo enfraquecimento imediato da tutela penal do Estado Democrático de Direito”.
Outro argumento trazido é a violação ao princípio constitucional da individualização da pena. De acordo com a Rede-PSol, a norma impugnada cria situação em que os condenados por crimes voltados à ruptura institucional e à subversão da ordem democrática constitucional passam a receber tratamento mais brando nas execuções das penas do que aqueles condenados por crimes violentos comuns.
O PT, partido do presidente Lula. anunciou que deve ajuizar também uma ação no STF para questionar a lei da dosimetria.

54988153359_3faab53111_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

O ministro já requereu informações do presidente da República, PGR e AGU em prazos previstos para liminar 


Moraes é relator de ações no STF que contestam a Lei da Dosimetria

O ministro já requereu informações do presidente da República, PGR e AGU em prazos previstos para liminar