Luiz Orlando Carneiro

Mais um ministro do Supremo Tribunal Federal – desta vez Alexandre de Moraes - concedeu medida liminar em habeas corpus, e mandou substituir por domiciliar a prisão preventiva de uma mulher, mãe de filha de apenas um ano, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
De acordo com o ministro-relator do HC 152.500, o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.257/2016, dispõe que poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.
“É certo que essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar tem aplicação irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame do merecimento da agente e da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto”, acrescentou Moraes.
O ministro destacou que a jurisprudência do STF tem se firmado em prol de mulheres cujos filhos menores efetivamente dependam de seus cuidados. E entendeu que, no caso, poderia superar a Súmula 691 da Corte, que retira da competência do Supremo “conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em HC requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, negara o pedido de liminar lá impetrado pela defesa da acusada.
O ministro frisou que o Supremo tem superado a súmula em caso de manifesto constrangimento ilegal, prontamente identificável. “O essencial em relação às liberdades individuais, em especial a liberdade de ir e vir, não é somente sua proclamação formal nos textos constitucionais ou nas declarações de direitos, mas a absoluta necessidade de sua pronta e eficaz consagração no mundo real, de maneira prática e eficiente, a partir de uma justa e razoável compatibilização com os demais direitos fundamentais da sociedade, de maneira a permitir a efetividade da Justiça Penal”, ressaltou Alexandre de Moraes em seu despacho.
Na última quarta-feira (14/2), o ministro Celso de Mello deferiu também medida cautelar similar nos autos do HC 152.090, e converteu em domiciliar a prisão preventiva da mãe de uma menina de 11 meses.
Habeas coletivo
O primeiro item da pauta de julgamentos da sessão desta terça-feira (20/2) da 2ª Turma do STF é um habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União e das defensorias estaduais no qual se postula a concessão de prisão domiciliar a todas as mulheres grávidas do país que estejam presas preventivamente.
O HC 143.641, ajuizado em maio do ano passado e que tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, pede que a medida seja aplicada a todas as mulheres que “ostentem a condição de gestantes, puérperas (que pariram nos últimos 45 dias) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.
Além de Ricardo Lewandowski, integram a 2ª Turma os ministros Edson Fachin (presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

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JOTA

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