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STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada

Início de execução penal se dá com condenação em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo em recurso

presos provisórios
Crédito: Paulo Irion/ Juiz de Direito

A publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, do acórdão de julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 é uma nova etapa na disputa em torno da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância.

A ementa do julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 estabeleceu que é “coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível”.

Isto é, a execução da pena após condenação em segunda instância passaria a ser a regra, conforme a decisão do tribunal. A não execução seria a exceção e precisaria ser justificada em decisão judicial.

A decisão do STF foi adotada em outubro 2016, mas o acórdão do julgamento só foi publicado na semana passada, quase um ano e meio depois (leia aqui o inteiro teor do acórdão).

Ainda conforme a ementa do julgamento das ações, relatadas pelo ministro Edson Fachin, a jurisprudência anterior do STF, de que a execução só era possível após o julgamento de todos os recursos judiciais possíveis, transformaria os tribunais superiores em terceira e quarta instâncias de recursos.

“O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se inapropriado com as competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de cúpula”, diz a ementa.

Atualmente, a Corte discute a possibilidade da reversão desta decisão. Isso poderá ser feito no julgamento do habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Lula ou quando o tribunal julgar o mérito dessas duas ações declaratórias de constitucionalidade.

E uma das controvérsias em torno do tema é justamente sobre o entendimento que prevaleceu do julgamento: se a execução após condenação em segunda instância seria uma possibilidade, precisando ser justificada, como defende o ministro Gilmar Mendes e o advogado do ex-presidente Lula, Sepúlveda Pertence, ou se é uma regra, aplicando-se automaticamente para todos os casos.

Esta questão, mesmo respondida na ementa do julgamento das ADCs 43 e 44, poderá ser novamente debatida quando e se o STF julgar mais uma vez a possibilidade de execução em segunda instância, seja no habeas corpus em favor do ex-presidente Lula, seja no mérito dessas duas ADCs.

Leia abaixo a ementa e aqui a íntegra do acórdão.

Ementa

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.
INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.
2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c art. 3º e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art. 5º, LVII, da Constituição da República. Efetivamente, o acesso individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.
3. Inexiste antinomia entre a especial regra que confere eficácia imediata aos acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos excepcionais e a disposição geral que exige o trânsito em julgado como pressuposto para a produção de efeitos da prisão decorrente de sentença condenatória a que alude o art. 283 do CPP.
4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se inapropriado com as competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de cúpula.
5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à aplicação da lei penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar a ordem jurídica, descabendo atribuir ultratividade a compreensões jurisprudenciais cujo objeto não tenha reflexo na compreensão da ilicitude das condutas. Na espécie, o debate cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na existência ou intensidade do direito de punir , mas, tão somente, no momento de punir.
6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, assentando que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.
7. Medida cautelar indeferida.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em indeferir a cautelar,
vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e, em parte, o Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 5 de outubro de 2016.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão


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