Luiz Orlando Carneiro

Ao mesmo tempo em que o ministro Luís Roberto Barroso manteve a suspensão do decreto do presidente Michel Temer que ampliou os limites do indulto natalino, beneficiando condenados no âmbito da Lava Jato, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) requereu, nos autos da Ação de Inconstitucionalidade 5.874, sua intervenção no feito como amicus curiae. Em defesa da ação, de autoria da Procuradoria-Geral da República e, portanto, pela anulação do Decreto 9.642/2017 no julgamento do mérito da questão.
Na petição encaminhada ao ministro-relator, a AMB destaca ser “sintomático” que “os presidentes que editaram os decretos de indulto mais generosos e benevolentes (a partir de 2007) pertençam ao mesmo grupo político controlado por dois grandes partidos políticos, que assumiram o controle do país há mais de 15 anos, a despeito do divórcio ocorrido entre eles”.
“Da mesma forma, os decretos que antecederam esses (1999 a 2006), tenham sido editados por outro presidente da República cujos membros do partido estão sendo também alcançados pelas grandes operações contra corrupção. A verdade é que os antecedentes indultos alcançaram o “mensalão” e os novos indultos já estão alcançando o “petrolão” – acrescenta o requerimento.
No pedido da maior entidade nacional da magistratura para participar do julgamento da ADI 5.874 como interessada direta na causa, o advogado Alberto Pavie ressalta ainda:
- “Se se admitir a constitucionalidade do Decreto 9.642/2017, a consequência natural será a edição de novos decretos, ano após ano, semelhantes a esse, concedendo aos futuros apenados os mesmos 80% de benefício quanto ao cumprimento da pena, incidentes sobre condenações sem limitação de tempo”.
- “Bastava o Presidente da República excepcionar do indulto os crimes de corrupção, contra a administração pública e de organização criminosa”.
- “É interessante observar que, na época da Monarquia, o Imperador adotava o padrão de não conceder indulto para os crimes contra o patrimônio. Mesmo na Primeira República esse padrão foi mantido”.
- “É no mínimo interessante, para não dizer sintomático, que as críticas à ação e à decisão cautelar estejam amparadas em uma situação fática por demais coincidente, qual seja, a de que o Decreto 9.246/2107 estaria REPETINDO Decretos anteriores de indulto editados nos últimos 20 anos, como afirma a Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
O que se pode depreender é que, para poder conceder um benefício a um grupo reduzido de pessoas, viu-se o Poder Executivo obrigado a conceder o mesmo benefício a um grupo bem maior de pessoas”.
- “A solução para o Poder Executivo -- e as Defensorias Públicas deveriam ter se voltado para ele e não para o STF -- seria manter o indulto, porém, excepciona-lo das hipóteses que causaram grande comoção no Brasil em razão dos valores estratosféricos da corrupção identificada.
Bastaria editar novo Decreto afastando de sua incidência os casos dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de organização criminosa e correlatos, bem ainda os decorrentes de “acordo de colaboração premiada” (não apenas os colaboradores, mas os integrantes das organizações criminosas por esses identificadas)”.

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JOTA

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