Luiz Orlando Carneiro
Márcio Falcão
Ao defender a liberação de condução coercitiva em julgamento no Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou, nesta quarta-feira (13/6), que os movimentos contra o uso do instrumento são impulsionados pela aplicação do direito penal a poderosos.
“Quando juízes corajosos começam a delinear direito penal menos seletivo há um surto de garantismo, afirmou Barroso durante julgamento das duas ações de descumprimento de preceito fundamental, do PT e da OAB, que pedem ao tribunal que a medida, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal.
“Eu aplico a todos, ricos e pobres, o mesmo direito penal. Não trato os pobres como se fossem invisíveis e os ricos como se fossem imunes. Nem viro os olhos paro outro lado se o réu for poderoso”, completou o ministro, que é relator de investigação contra o presidente Michel Temer na corte por suposta irregularidades na edição de decreto dos Portos.
O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira. Até agora, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin Roberto Barroso e Luiz Fux entendem que as conduções podem ser aplicadas em caso de recusa após intimação. Fachin, Barroso e Fux entendem ainda que cabe substituir medidas mais gravosas, como prisão temporária, por condução coercitiva. Em outra frente, votaram Gilmar Mendes (relator) e Rosa Weber para proibir a medida. Ainda faltam os votos de Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Barroso seguiu a linha de voto de Edson Fachin reforçando a injustiça do sistema punitivo brasileiro entre ricos e pobres. O ministro entende que as conduções coercitivas são possíveis se alvo tiver sido intimado e se recusado a comparecer e ainda se juiz avaliar que é mais adequado o uso do instrumento do que a prisão temporária.
“Num país que sempre cultivou cultura de desigualdade na qual existem superiores e inferiores, essa divisão entre os que estão ao alcance da lei e acima da lei, essa postura igualitária que tentamos implantar aqui, diversos de nós, provoca choro e ranger de dentes, mas acho que há velha ordem que precisa ser empurrada para margem da história e é nosso papel empurra-lá”, afirmou.
Segundo o ministro, ninguém deseja estado policial ou uma sociedade punitiva. “Aqui é preciso fazer esclarecimento: o Estado que pune um empresario que ganha licitação porque pagou propina não é Estado policial, é Estado de Justiça”.
Os ministros discutem a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 395), do PT, e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 444, da Ordem dos Advogados do Brasil.
A Operação Lava Jato utilizou o instrumento mais de 200 vezes, inclusive, para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação petista, o partido pede que a condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), seja declarada incompatível com a Constituição Federal. O caso chegou ao Supremo após a condução do petista. A OAB também pede que o tribunal reconheça não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do artigo do CPP no que se refere à aplicação da condução coercitiva na fase de investigação criminal.
Em decisão liminar, Gilmar Mendes suspendeu as conduções coercitivas.