Márcio Falcão

Matheus Teixeira

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (29/6) o arquivamento da ação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido dos Trabalhadores (PT) que pediam liminar para que os tribunais de todo o país suspendam as decisões que decretaram a execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Se aceita, a medida poderia beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na Lava Jato.
Os partidos ajuizaram no Supremo uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 531) em face de “ato omissivo” da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, que “obsta o exame do pleito de concessão de Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54”.
Em abril último, naquela ADC, os dois partidos tinham requerido medida liminar para impedir a execução provisória da pena privativa de liberdade sem que haja decisão condenatória transitada em julgado. E pediam ainda fossem anuladas as decisões judiciais que tivessem determinado prisões a partir de condenações em segunda instância, assim como a súmula nesse sentido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Gilmar destaca que não se pode falar em omissão do Poder Público porque a questão já foi enfrentada pelo STF. “A questão da possibilidade de cumprir as penas após a condenação em Tribunal de segunda instância já ocupou o Pleno do STF em diversas oportunidades nos últimos anos. Até o momento, a orientação do Tribunal é no sentido de que não há violação à presunção de inocência”, afirma.
Além disso, o ministro afirma que “jurisdição criminal segue ocupada com a questão”, uma vez que diversos condenados em segunda instância tiveram o cumprimento de pena dispensado por decisões judiciais. “São inúmeros os exemplos de decisão do próprio STF suspendendo execuções de condenações antes do trânsito em julgado, especialmente em delitos praticados sem violência e em face de relevância de fundamento recursal”, diz.
Assim, conclui o ministro, o tema já foi apreciado pelo STF, mesmo que não tenha sido em sede de ação direta. “Trata-se de questão constitucional que já ocupou o Pleno do STF e está entregue à jurisdição ordinária”.
Desde de 2016, o plenário do STF já enfrentou a execução provisória da pena após prisão em 2ª instância em quatro momentos, o mais recente foi na rejeição do habeas corpus preventivo de Lula, que permitiu a reclusão do petista.
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Na petição inicial da ADPF 531, o advogado Lenio Luiz Streck deu ênfase aos seguintes argumentos:
– “O preceito fundamental da presunção de inocência, assegurado pelo art. 5º, incisos LVII e LXI, da Lei Maior, está sendo lesionado pela Presidente dessa Suprema Corte diante da insistente recusa de pautar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 — na qual se busca ver reconhecida a necessidade do trânsito em julgado de sentença condenatória para o início do cumprimento de pena, exatamente como previsto no Texto Constitucional”.
– “Outrora esta E. Corte adotou posicionamento que autorizou a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória criminal, o que, com a devida vênia, mitigou a garantia da presunção de inocência. Porém, por ocasião do julgamento do HC 152.752/PR, cujo paciente era o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi possível observar, em princípio, a formação de nova maioria contrária à execução provisória penal”.
– “Com a alteração no entendimento do e. Ministro Gilmar Mendes, bem como com a manutenção do posicionamento da e. Ministra Rosa Weber – apesar de ter denegado a ordem ao paciente, há, aparentemente, uma nova maioria na atual composição da Corte”.
– “Disso decorre que a antecipação do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância é incompatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento atual desta Corte.
– Inobstante a questão acima tratada dizer respeito, diretamente, à liberdade de milhares de indivíduos, a e. Presidente desta E. Corte, ministra Carmen Lúcia, como já dito, insiste em deixar de colocar na pauta do Plenário a Medida Cautelar na ADC nº 54 para cessar execuções penais em desacordo com o atual entendimento do tribunal”.
– “Segundo dados da Defensoria Pública de São Paulo, o início da execução da pena após a condenação em segundo grau resultou em 14 mil prisões só no Estado de São Paulo. Isto é, apenas em um Estado da Federação, milhares de prisões foram realizadas em desacordo com o Texto Constitucional e com o entendimento, aparentemente, da nova maioria dos Ministros desta E. Corte”

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JOTA

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