Matheus Teixeira

Relator da ação direta de inconstitucionalidade contra a intervenção federal no Rio de Janeiro (ADI 5.915), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, adiantou sua posição sobre alguns pontos da ação na segunda edição do livro “Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil”, lançada nesta semana no STF. A mais importante delas: a intervenção, conforme a Constituição, tem “natureza eminentemente civil”, mesmo que um militar da ativa seja nomeado como interventor.
O livro de Lewandowski foi originalmente publicado em 1994 e é sua tese de livre-docência, mas a intervenção federal no Rio fez Lewandowski atualizar alguns pontos de sua obra. E é neste adendo que antecipa alguns entendimentos que, certamente, constarão de seu voto, caso a ação seja julgado até o final do ano.
Lewandowski afirma que o interventor nomeado pelo presidente da República responde civilmente por seus atos e deve atuar “dentro dos lindes da legalidade, respeitando as normas constitucionais e ordinárias aplicáveis, inclusive as locais”.
A intervenção federal no Rio é contestada no Supremo pelo PSOL. E uma das teses contra a intervenção - de que o presidente Michel Temer não teria consultado o Conselho da República nem o Conselho de Defesa antes de intervir na área de segurança pública do Rio de Janeiro – foi alvo de comentários do ministro. Lewandowski reafirma que esta exigência está na Constituição e deve ser observada. Ressalta, no entanto, que não há problema no fato dessa consulta se dar após o início da intervenção, como aconteceu este ano.
Na obra, publicada pela Editora Fórum, o ministro traça um histórico do instituto no país e o compara com o de outras democracias. O ministro lembra que o mecanismo estava praticamente esquecido desde a Constituição 1946 e projeta que a intervenção decretada neste ano pode apontar uma nova tendência, em que a União ou o estado assume as responsabilidades de uma área específica, sem a necessidade de destituição do governador ou do prefeito.
A Constituição de 1988, recorda, implantou o federalismo cooperativo e fez com que o instituto fosse deixado de lado. De lá para cá, tornaram-se recorrentes intervenções informais, lembra o magistrado. “Ocorreu em Alagoas nos anos 1990, mais recentemente, neste século, no Espírito Santo. Também algumas intervenções na área de segurança, sobretudo a partir das operações de garantia da lei e da ordem”, diz.
Isso fez com que o mecanismo fosse ganhando nova vida, na visão de Lewandowski, “até que, em fevereiro, Temer decretou intervenção formal, a primeira que se conhece depois da Constituição de 1988”. Não se pode esquecer que as decisões do interventor podem acarretar lesões a bens e direitos, e ele terá de responder civilmente por isso, afirma o magistrado.
"Como regra, responde por perdas e danos a União ou o Estado, conforme seja o interventor federal ou estadual, porquanto aquele atua na qualidade de representante da entidade política que o nomeou. Se, todavia, o interventor age no exercício regular da Administração local, a obrigação de indenizar incide sobre o Estado ou Município objeto de intervenção", argumentou Lewandowski.
O ministro lembrou, ainda, que nem sempre é necessária a nomeação de um interventor nem a assinatura de um decreto para implementar o instituto. “Tal é o caso, por exemplo, quando o chefe do Executivo limita-se a suspender a execução de ato indevidamente praticado, se a medida bastar ao restabelecimento da normalidade”, ressaltou.

Lewandowski

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JOTA

Em livro lançado nesta semana no STF, o ministro afirma que o interventor responde civilmente por seus atos

Em livro, Lewandowski diz que intervenção deve ter natureza civil, não militar

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