Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Uma questão regimental discutida no julgamento do habeas corpus em favor do ex-ministro Antonio Palocci garantiu uma vitória ao grupo de ministros mais alinhado com a Lava Jato e que votou, coeso, a favor da execução provisória da pena, além de fortalecer o papel do relator na condução dos processos. A maioria dos ministro entendeu que o relator de pedido de liberdade pode levar, a seu critério, o caso para julgamento em plenário.
Originalmente, habeas corpus são julgados pelas Turmas. Fachin, entretanto, tem levado para plenário casos em que poderia ficar vencido na 2ª Turma, responsável pela Lava Jato, como no caso do HC em favor do ex-presidente Lula.  A decisão reforça a possibilidade de Fachin levar outros casos da Lava Jato para plenário e não restringir o julgamento ao colegiado, composto por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, sendo que a maioria tem defendido um direito penal mais garantista e até uma maior contenção da Lava Jato.
Em outra frente, a análise do pedido de liberdade expôs, mais um vez, incômodo de parte dos ministros com uma atuação considerada mais linha dura no direito penal, que seria praticada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Fachin argumentou que há divergência na Corte sobre o recebimento de HCs e submeteu a questão para uniformizar o tratamento. No STF, a 1ª e a 2ª divergem sobre teses jurídicas para julgamentos de pedidos de liberdade. A 2ª, presidida atualmente pelo ministro Edson Fachin, é considerada mais favorável aos presos. O colegiado é formado ainda por Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, sendo responsável pelos casos da Operação Lava Jato.
Na 1ª Turma, o entendimento é o de que, quando o juiz se manifesta sobre a prisão provisória na sentença de condenação, o Supremo não pode analisar habeas corpus impetrado antes desse novo fato. Ou seja, se a condenação ocorrer depois que o HC tenha chegado, a defesa precisa entrar com outro habeas corpus e rebater de novo os argumentos.
A 2ª Turma tem assentado que não é preciso novo habeas corpus e que o pedido de liberdade pode ser julgado normalmente – que o instrumento inicialmente proposto tem validade para discutir os novos argumentos que deixaram a pessoa presa.
Críticas
Na sessão, os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio fizeram duras críticas à decisão do ministro Edson Fachin de afetar o HC do ex-ministro ao pleno após ter ficado vencido na 2ª Turma nos julgamentos dos HCs de José Dirceu, José Carlos Bumlai e em outros casos da Lava Jato.
Ambos, no entanto, não foram acompanhados pela maioria. Os demais magistrados apoiaram a decisão de Fachin e ressaltaram que o Regimento Interno do Supremo concede ao relator a decisão sobre o colegiado adequado para enfrentar qualquer controvérsia.
Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, no entanto, ponderaram que é necessário haver uma razão para levar um caso ao pleno, que foi justificada por Fachin pela divergência existente entre turmas sobre o manejo do habeas corpus para preso preventivo condenado em primeira instância. A discussão é em relação à necessidade ou não de se impetrar novo HC depois da sentença ou se o apresentado após a prisão preventiva segue com validade.
Marco Aurélio iniciou dizendo que não se pode submeter um caso ao pleno sob o argumento de que ficaria vencido na turma, e ressaltou que não imagina que algum colega seria capaz de tomar uma iniciativa nesse sentido. "Só se pode afetar o pleno se o caso se enquadrar em um dos permissivos do artigo 22 do regimento", disse. O ministro, porém, disse que no caso do ex-ministro estava fundamentado.
De pronto, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli defenderam uma tese contrária: para eles, a decisão sobre o colegiado que irá julgar um processo é do relator. "Não é só quando há divergência. Se o relator entender que há relevância, está na sua atribuição de levar ao pleno”, disse Fux.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o julgamento do HC de Palocci no plenário é uma afronta ao princípio do juiz natural, e o ministro Luís Roberto Barroso rebateu: “Curioso em um tribunal com elevado grau de monocratização essa insatisfação com trazimento ao plenário", ironizou.
Lewandowski, por sua vez, frisou que não existe decisão imotivada no Direito brasileiro. "É preciso haver mínimo de motivação. A remessa ao plenário tem de ser fundamentada", ressaltou. Para ele, o entendimento contrário pode levar a pauta do plenário a ficar ainda mais superlotada.
Marco Aurélio endossou as críticas de Lewandowski: "Escolha do órgão julgador não ocorre à livre vontade do relator. Até mesmo para negar seguimento a um pedido precisa encontrar apoio na ordem jurídica", afirmou.

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JOTA

Maioria dos ministros entendeu que relator de pedido de liberdade pode levar, a seu critério, o caso ao plenário

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