Flávia Maia

<p>O ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin"> Cristiano Zanin</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), negou prosseguimento à ação do Partido Liberal (PL) que tentava levar o julgamento do ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> na ação sobre a tentativa de golpe para o plenário da Corte, em vez da 1ª Turma. Na avaliação de Zanin, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não pode ser usada para fins individuais. “Não se admite o uso do controle concentrado de constitucionalidade para discussão de supostas violações a direitos subjetivos ou como sucedâneo recursal”, escreveu.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-jota-principal-lancamento"><b>Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA</b></a></h3>
<p>No fim de abril, o PL acionou o STF requerendo que crimes comuns cometidos por autoridades com foro privilegiado – como o presidente da República, vice-presidente, deputados e senadores – fossem julgados no plenário da Corte mesmo após o término do mandato caso os crimes tenham sido praticados na vigência do cargo. O partido queria que a ampliação do foro privilegiado também servisse para a regra de plenário prevista no regimento interno do Supremo.</p>
<p>A legenda pedia ainda que fosse concedida uma liminar para suspender inquéritos e processos criminais dos agentes com direito ao foro – dessa forma, a liminar abarcaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<p>Na ação, o PL afirmou que o Regimento Interno do STF prevê que autoridades com foro devem ser julgadas pelo plenário. Além disso, aduziu que, como houve alargamento do foro privilegiado – no sentido de que ele continua mesmo após o fim do mandato para crimes cometidos durante o exercício da função – então, a regra deveria ser aplicada também para o julgamento em colegiado completo 11, ministros e não na turma.</p>
<h3>Entendimento consagrado</h3>
<p>Na visão de Zanin, a ação ajuizada pelo PL não deve prosseguir porque o partido questiona não um dispositivo do regimento interno, mas sim, a interpretação concreta da aplicabilidade. Além disso, o Supremo já decidiu que a ação penal pela tentativa de golpe deve ocorrer na 1ª Turma e não em plenário.</p>
<p>“A ‘interpretação atual’ de que trata o autor da ação nada mais é do que o entendimento consagrado pela maioria da Primeira Turma em hipótese concreta, que se pretende rever, agora pelo Plenário, o que não pode ser admitido”, escreveu.</p>
<p>Em março deste ano, por 7 a 4, o STF ampliou o foro privilegiado na Corte. Pelo novo entendimento, as investigações de autoridades – como parlamentares, ex-presidentes e ministros de Estado – devem permanecer no STF mesmo após o fim do mandato. O entendimento de até então era que no fim do exercício da função pública, o foro acabava.</p>


54551192792_f8280463b9_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Na avaliação de Zanin, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não pode ser usada para fins individuais

Zanin nega prosseguimento à ação do PL que pedia para Bolsonaro ser julgado em plenário

Na avaliação de Zanin, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) não pode ser usada para fins individuais