Luiz Orlando Carneiro

O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ação direta de inconstitucionalidade para que a Corte reconheça “a impossibilidade de afastamento do Governador do Estado de suas funções, como consequência da instauração de processo de impeachment, recebimento de denúncia ou queixa-crime em processo penal, ou deferimento de medida cautelar penal, com base no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal”.
No mês passado, por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) recebeu a denúncia contra Witzel, mantendo o seu afastamento do cargo pelo prazo de um ano. Agora, na ADI 6.728, autuada nesta terça-feira (2/3), os advogados do governador pretendem que o STF assegure que, em nenhum caso, pode ultrapassar o prazo de seis meses o afastamento de governador. Mesmo em decorrência do recebimento de denúncia em processo por crime comum, ou da instauração de processo por crime de responsabilidade.
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Na petição inicial da ação, os advogados Ricarlos Almagro Cunha e Henrique Herkenhoff explicitam: “O que ora se defende é que o afastamento do Governador, exclusivamente de suas funções administrativas e de governo, não afeta a sua legitimidade para assegurar o cumprimento da ordem constitucional, passível de ser violada por interpretações espúrias e inadequadas. De fato, a decisão de afastamento tem um propósito específico, qual seja: assegurar a regularidade e independência da persecução criminal, bem como impedir o prosseguimento de suposta prática delitiva”.
A defesa de Wilson Witzel pede que o ministro-relator da causa aprecie o pedido de medida liminar com urgência. E que, “na remota hipótese de a medida não ser apreciada diretamente pelo relator, que ao menos seja reconhecida a relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
No mérito, "seja julgada procedente a presente ação, a fim de conferir interpretação conforme a Constituição ao art.147, caput e parágrafos 1º e 2.º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao art. 319, VI, do Código de Processo Penal, de modo que o afastamento do Governador do Estado, em decorrência do recebimento de denúncia em processo por crime comum, ou da instauração de processo por crime de responsabilidade, ou ainda por força de medida cautelar penal, não ultrapasse, em qualquer hipótese, o prazo de 180 dias”.

Wilson Witzel

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JOTA

Advogados do ex-juiz federal argumentam que afastamento não pode ultrapassar o prazo de seis meses

Witzel aciona STF contra o seu afastamento do cargo de governador há mais de um ano

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