Hyndara Freitas

Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu<a href="https://www.jota.info/stf/stf-rejeita-em-definitivo-pedido-para-julgar-merito-do-impeachment-de-dilma-14032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> o julgamento dos últimos processos movidos pela ex-presidente Dilma Rousseff</a> contra sua condenação por crime de responsabilidade no processo de impeachment. No plenário virtual, todos os ministros acompanharam o relator, Alexandre de Moraes, para negar agravo regimental em outro agravo regimental contra decisões monocráticas do ministro relator. 
Nessas decisões, Moraes afirmava que compete somente ao Senado analisar o mérito da acusação contra um presidente da República por crime de responsabilidade. O único a fazer ressalvas foi o ministro Edson Fachin.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/degustacao/contato-poder">Você não pode ser pego de surpresa, certo? Com os especialistas e as ferramentas do JOTA PRO, você nunca decide no escuro. Peça uma demonstração!</a></li>
</ul>
Em seu voto (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/report1-1.pdf">leia a íntegra</a>), Fachin relembrou que, em 2015, quando o plenário julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, votou pela possibilidade de controle judicial da capitulação típica feita pelo Legislativo, especialmente nos casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. O tribunal, entretanto, entendeu de maneira contrária. Na ocasião, Fachin classificou a ação como jurídico-política, e não político-jurídica como definiram seus colegas. 
A ADPF 378 discutiu a validade de dispositivos da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm">Lei 1.079/1950</a> que regulamentam o processo de impeachment de presidente da República. Com o julgamento, firmou-se o entendimento de que a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples; e o afastamento de presidente da República ocorre apenas se o Senado abrir o processo.
No julgamento concluído no plenário virtual, Fachin acompanhou o relator por causa do julgado no plenário em 2015, de que o STF não poderia interferir no processo político do impeachment. Fachin deixou claro, no entanto, que em seu entendimento o STF poderia rever essa doutrina porque acredita que o rol de crimes de responsabilidade previstos na Constituição é taxativo, e não meramente exemplificativo.
<blockquote class="jota-article__eye">"A autorização constitucional para a previsão legal dessa matéria confere ao legislador margem de discricionariedade para a definição dos crimes já indicados pelo Constituinte", diz Fachin em seu voto.</blockquote>
"Essa orientação ainda não foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal, mas, não apenas diante da robustez dos argumentos apresentados pela impetrante, mas também da própria interpretação sistemática do texto, não é difícil contemplar a possibilidade de se acolher interpretação distinta da que é consagrada pela doutrina. O papel dado a legislador não pode ser o de ampliar o rol de crimes previstos na Constituição, definindo bens jurídicos a ser objeto de especial proteção para além dos que já foram selecionados pelo constituinte".
Em outras palavras, diz Fachin, "o texto constitucional, ao proteger bens juridicamente relevantes, admitiu que a conduta especialmente gravosa do Presidente da República somente recaísse sobre eles – e não sobre outros que, por mera legislação ordinária, fossem definidos por maiorias ocasionais".
O ministro argumenta que a interpretação atual vem da Constituição de 1946. Nela, estavam previstos como um dos crimes de responsabilidade "a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos". Entretanto, alterações posteriores tiraram esta hipótese de crime de responsabilidade. Para Fachin, portanto, com a alteração constitucional, o rol de crimes especificado pela Lei 1.079/1950, a Lei do impeachment, não deveria ter sido recepcionada – porque somente aqueles crimes previstos na Constituição poderiam ser considerados.
Assim, Fachin acompanhou o relator no desprovimento do agravo, com base no que foi decidido pelo plenário em 2015. Ressalvou, entretanto, seus entendimentos pessoais.
"Não se trata, portanto, de um mero silêncio da Constituição de 1988 em relação ao bem jurídico da 'guarda do emprego dos dinheiros públicos'. Trata-se, ao revés, de uma opção determinada pela manutenção do regime de responsabilização que vigorava anteriormente, seja a partir de 1963, seja a partir da Constituição de 1967", argumenta Fachin.
<blockquote class="jota-article__eye">"Essa interpretação conduz a duas conclusões: a primeira é a de que o rol dos bens jurídicos especialmente previstos no art. 85 da Constituição Federal de 1988 é taxativo e, como nele não há previsão expressa da tipificação pelo emprego de dinheiro público, não poderia o legislador definir esses crimes; a segunda, a de que não há base legal válida para a capitulação no rol do art. 11 da Lei de Responsabilidade, ante a ausência de efeito repristinatório da Emenda n. 6, de 1963, e ante a não recepção, no ponto, da referida Lei", finalizou.</blockquote>

fcpzzb_abr20180831_1479

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro admite possibilidade de STF avaliar mérito da acusação de crime de responsabilidade

A divergência de Fachin no julgamento sobre o impeachment de Dilma

Ministro acompanhou o relator e negou agravo de Dilma, mas ressaltou que crimes de responsabilidade são apenas aqueles previstos na Constituição