Flávia Maia

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> abriu a divergência no julgamento do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) encerrado nesta quinta-feira (14/10) que <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/sibutramina-stf-invalidar-lei-inibidores-de-apetite-14102021">declarou inconstitucional</a> a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm">Lei 13.454/2017</a>. A norma havia autorizado a produção, a comercialização e o consumo de inibidores de apetite das substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para ele, a relativização de controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anvisa">Anvisa</a>) sobre anorexígenos não é constitucional. O voto do relator da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5263364">ADI 5779</a> , ministro Nunes Marques, foi derrotado.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Saude_materias"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-saude.png" width="688" height="688" /></a>A tese firmada pelo Supremo fortalece a Anvisa, uma vez que a lei foi editada após a agência negar o uso das substâncias no Brasil. Na época, a postura do Congresso foi vista como uma queda de braço com o órgão.</p>
<p>Para Fachin, o Poder Legislativo não pode autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/10/adi-5779-voto-ef-1.pdf">Leia íntegra do voto de Fachin na ADI 5779)</a>)</p>
<p>"A decisão tomada pela Anvisa tem por finalidade garantir a segurança, eficácia e qualidade do produto destinado a saúde humana (arts. 6º, 7º, 9º e 10 da Lei 6.360/76). A garantia de segurança é também efetivada pela exigência de registro prévio (art. 10 da Lei 6.360/76), atribuído de forma exclusiva à agência (art. 2º da Lei 6.360/76)", escreveu o ministro em seu voto.</p>
<p>Fachin afirmou que as competências desempenhadas pela agência visam a<br />
assegurar a efetividade do direito à saúde. De acordo com informações do gabinete do ministro Edson Fachin, a inconstitucionalidade da lei não dispensa o prévio registro sanitário e, tampouco, as demais ações de vigilância sanitária da Anvisa, a quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde.</p>
<p>"Assim, embora não seja, em tese, obstado ao Poder Legislativo regulamentar a comercialização de determinada substância destinada à saúde humana, é preciso que, sob pena de ofensa à proibição de retrocesso, haja minudente regulamentação, indicando, por exemplo, formas de apresentação do produto, disposições relativas à sua validade e condições de armazenamento, dosagem máxima a ser administrada, entre outras", escreveu.</p>
<p>Para o ministro, há inconstitucionalidade material diante da "proteção insuficiente do direito à saúde", uma vez que a agência negou o uso das substâncias no Brasil.  "Ao deixar de atribuir a essa substância as mesmas garantias de segurança por quais passam os demais produtos destinados à saúde humana, há inconstitucionalidade material, ante a proteção insuficiente do direito à saúde", escreveu.</p>
<p>Por fim, o ministro declarou ainda que autorizar não se pode liberar substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei: "Desse modo, a atuação do Estado por meio do poder legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa, decorrentes de cláusula constitucional expressa".</p>
<p>Acompanharam Fachin os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luiz Fux.</p>
<p>O voto do relator, ministro Nunes Marques, foi derrotado. Para ele, a lei é válida, mas o magistrado ressaltou que, se surgirem novas evidências científicas apontando que os riscos são maiores que os benefícios, a Anvisa não fica proibida de suspender as substâncias no Brasil. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso o acompanharam.</p>
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JOTA

Ministro divergiu do relator e puxou a maioria para mudar entendimento. Leia a íntegra do voto

Fachin: relativização de controle da Anvisa sobre anorexígenos não é constitucional

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JOTA PRO SAúde

O ministro Edson Fachin abriu a divergência no julgamento do STF que declarou inconstitucional a lei que havia autorizado a venda de inibidores de apetite