Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-e-competencia-da-justica-eleitoral-julgar-crimes-comuns-conexos-com-eleitorais-14032019">fixou nesta quinta-feira (14/3)</a> que é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos com delitos eleitorais (caixa 2). (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/362e9a4caa103a00a74ca3c2c2747340.pdf">leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello</a>)
Votaram pela prevalência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – sendo que o desempate foi feito pelo presidente da Corte.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
Celso de Mello empatou ao julgamento ao definir que a competência penal da Justiça Eleitoral se estende aos delitos que tenham conexão com crimes eleitorais.
<div class="mc-column content-text active-extra-styles " data-block-type="unstyled" data-block-weight="48" data-block-id="25">
“Esse entendimento já vinha sendo igualmente perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) Juízes eleitorais estão aptos a julgar delitos conexos, e o Supremo Tribunal Federal tem plena consciência de que não faltarão meios para a Justiça Eleitoral desempenhar casos que lhe competem na esfera penal”, completou.
O ministro fez fortes críticas indiretas à campanha da força-tarefa da Lava Jato contra o envio dos crimes conexos para a Justiça Eleitoral.
"Se é certo, portanto, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte – 
cuja atuação representa um veto permanente e severo ao abuso de 
autoridade, à corrupção do poder, à prepotência dos governantes e ao 
desvio e deformação da ideia de Estado Democrático de Direito – 
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades 
fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo 
Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não 
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor 
das multidões e de panfletagens insultuosas e atrevidas que têm sido 
veiculadas, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos 
direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas 
essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer pessoa mediante 
instauração de procedimentos estatais de persecução penal".
</div>

CELA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro foi um dos seis votos do STF a favor da competência da justiça especializada 

Voto de Celso de Mello sobre envio à Justiça Eleitoral de crimes comuns conexos

Ministro foi um dos seis votos do STF a favor da competência da justiça especializada