Hyndara Freitas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a informarem, em até 48 horas, sobre o processo de votação de medidas provisórias nas casas. Na manhã desta quarta-feira (19/5), deputados da oposição do governo pediram ao STF que obrigue a Câmara a submeter as MPs à comissão mista antes da votação em plenário. .<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/votacao-mps-moraes-stf-19052021/attachment/adpf-663" rel="attachment wp-att-314283">Leia o despacho.</a>
Os parlamentares argumentam que, com o fim de vigência do estado de calamidade pública e com o retorno dos trabalhos das comissões, não há justificativa para votação direta no plenário das medidas provisórias. O movimento ocorreu após a MP 1031/2021, sobre a privatização da Eletrobras, ser pautada para votação em plenário nesta quarta.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Os deputados impetraram um mandado de segurança (que é relatado por Luís Roberto Barroso) e protocolaram petição no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 663, relatada por Moraes. Foi nesta ação que, no ano passado, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/ministro-autoriza-congresso-a-facilitar-votacao-de-mps-mas-nega-suspender-prazos-27032020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Moraes autorizou a votação das MPs diretamente em plenário em razão da pandemia da Covid-19</a>, quando as comissões estavam impossibilitadas de funcionar em razão do trabalho remoto. A liminar foi posteriormente referendada pelo plenário do STF.
Na petição, os deputados ainda argumentaram que há outras MPs numeradas antes da 1031 que deveriam ser levadas a voto antes da medida de privatização da Eletrobras. A judicialização de todo o processo de análise da MP 1031/2021 já havia sido iniciado logo após a edição da MP 1031/2021 – quando os partidos de oposição questionaram o uso do instrumento das MPs para propor a privatização da empresa, sob o argumento de que o governo desobedeceu os critérios de urgência e relevância na proposição.
No despacho desta quarta, Moraes destaca a "relevância da matéria constitucional suscitada" pelos parlamentares, e pede que as informações sejam prestadas com urgência. Para isso, determina que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco sejam intimados pessoalmente. Após as informações, o ministro deverá decidir sobre o pedido dos deputados.

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JOTA

Deputados pediram ao STF que obrigue Câmara a submeter medidas provisórias à comissão mista antes de votação

Moraes dá 48h para presidentes do Senado e Câmara informarem sobre votação de MPs

Deputados pediram ao STF que obrigue Câmara a submeter Medidas Provisórias à comissão mista antes de votação de MPs em plenário