Márcio Falcão

O vice-líder do PSL na Câmara, Filipe Barros (PR), recorreu ao Supremo Tribunal Federal para derrubar a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso para investigar ataques cibernéticos e o uso de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018, vencidas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
A defesa do deputado argumenta que o requerimento aprovado e que permite a investigação por 180 dias contém vícios jurídicos insanáveis e pede a concessão de uma liminar para impedir a instalação da comissão. Segundo o mandado de segurança, o objetivo da apuração é genérico, sem fato determinado, não permitindo o delineamento mínimo do objeto da investigação - o que não é permitido.
"Circunstância que vulnera e expõe franquias constitucionais fundamentais dos cidadãos que se veem submetidos à autoridade de colegiado investido nos poderes de instrução exclusivos de autoridade judicial, mas que, diferentemente de qualquer juiz jungido aos limites objetivos e subjetivos da lide, tudo pode alcançar, pois desvinculado de parâmetros iniciais de legitimação", afirmam os advogados. "É contra essa teratologia jurídica, espelho reacionário de um Estado máximo que se espera ter ficado no passado, que se volta este remédio mandamental".
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Como o Supremo está em recesso, o pedido de liminar pode ser analisado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, que responde pelo tribunal. Toffoli pode, no entanto, deixar para o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, caso avalie que não há urgência. Em questões internas, os ministros costumam prestigiar a separação de Poderes, atuando só em casos de flagrante afronta à Constituição.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que o objetivo da CPI é proteger a democracia e os Poderes da República contra ataques indevidos, o que pode alcançar setores da rede de apoio do governo Bolsonaro. A apuração também é apontada como reforço do inquérito sigiloso do Supremo para investigar ataques em redes sociais contra ministros do STF. Como o JOTA informou, a formação da CPI foi discutida em evento jurídico em Lisboa, contando com a participação de ministros e parlamentares.
Para o deputado do PSL, o requerimento da CPI navega entre extremos; faz saltos lógicos; adjetiva e predica casos concretos que não existem no discurso; e une em uma unidade ficticiamente homogênea preocupações investigativas que não guardam suficiente correlação.
"Em outras palavras, num golpe de vista, o requerimento fundamenta a necessidade de tutela do processo eleitoral – fase de legitimação para o exercício do poder – e termina por afirmar que todo o poder instituído está sob ataque e tentativa de desmoralização. Destarte, surge a primeira preocupação quanto ao alcance dos poderes investigatórios da comissão parlamentar, já que a simples opinião individual e a manifestação do pensamento crítico quanto à atuação de detentores de mandato eletivo atual e às políticas públicas adotadas poderão constituir objeto de apuração pelo comissão parlamentar, transmudando-se a nobilíssima função fiscalizatória do Congresso Nacional em instrumento de perseguição contra qualquer pessoa que eventualmente utilize das redes sociais para expressar seus inconformismos com a classe política", afirmam os advogados no MS 36560.

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JOTA

Deputado aponta vícios jurídicos insanáveis em requerimento que autorizou investigação do Congresso que terá 180 dias 

Vice-líder do PSL aciona STF contra CPI para investigar fake news nas eleições

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