Da Redação JOTA

A usina Santo Antônio sofreu nova derrota na Justiça em uma briga bilionária contra a União que se arrasta há anos. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou um recurso do consórcio Santo Antônio Energia S/A - formado por Odebrecht, Furnas, Cemig, Andrade Gutierrez e FIP Amazônia - contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve um percentual maior do chamado fator de Indisponibilidade (FDI) e sua metodologia de cálculo.
Esse índice representa quanto de tempo a usina deve estar apta a gerar energia, para atingir a quantidade acertada no momento da licitação. Em 2014, o STJ derrubou decisões de instâncias inferiores e manteve o FDI em 99,5% para a usina de Santo Antonio.
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Por contrato, as usinas hidrelétricas devem manter suas turbinas em funcionamento durante parte do dia para atender a chamados do Operador Nacional do Sistema (ONS). De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a disponibilidade média de Santo Antônio é de 81%, ou seja, desempenho abaixo do previsto. Como não conseguiu cumprir com a obrigação contratual, a usina foi penalizada a pagar multa por não estar gerando a energia prevista inicialmente.
O consórcio argumentou no STJ que a metodologia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para aferir o índice não era adequada, sendo que o correto seria analisar com 44 turbinas em operação comercial, tendo sido medida com 30.
No Supremo, a defesa questionou a decisão do STJ em dois pontos: 1) a questão envolveria teses constitucionais, portanto, o caso seria de competência do Supremo; 2) seria inconstitucional o marco temporal fixado pelo STJ estabelecendo que a decisão teria efeito desde quando a primeira liminar foi concedida pela Corte.
Em setembro de 2017, o ministro Luiz Fux, relator do RE 993585, desproveu o recurso. O ministro sustentou que a ANEEL fundamentou seus pedidos ao STJ em aspectos infraconstitucionais, que seriam de competência do STJ.
“Com efeito, da consulta à petição de Suspensão oferecida perante o STJ, percebe-se que a causa de pedir resta essencialmente assentada em atos normativos infraconstitucionais, a exemplo da Leis nº 9.427/1996, 8.437/1992, além de aspectos relativos ao Edital e ao contrato de concessão administrativa respectivos. Tentava-se justificar, assim, a ocorrência de grave lesão à ordem pública, em razão do descumprimento das regras de comercialização de energia, do descumprimento do Edital de Leilão nº 05/2007; além de grave lesão à economia pública, em razão das consequências imediatas das decisões que se queria suspender para o setor elétrico, o MRE e até mesmo no valor da tarifa paga pelos consumidores”, afirmou o ministro.
Segundo Fux, “a própria narrativa da questão e o minudenciamento das razões recursais evidencial que eventual provimento do recurso demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Assim é que eventual ofensa à Constituição Federal apenas se daria, in casu, de forma indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária”.
Após a decisão do relator, em outubro de 2017, o consórcio recorreu. Fux, que havia indicado que o caso poderia ser submetido ao plenário da 1ª Turma, colocou o processo em julgamento no plenário virtual. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o agravo. Os votos dos ministros no RE 993585 e os fundamentos da decisão ainda não foram divulgados.

UHE-Santo-Antônio

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1ª Turma do STF rejeitou recurso que questionava competência e marco temporal de decisão do STJ no caso 

Usina Santo Antônio sofre nova derrota em batalha contra União

1ª Turma do STF rejeitou recurso que questionava competência e marco temporal de decisão do STJ no caso