Luiz Orlando Carneiro

A União Nacional dos Auditores Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º/4), ação direta de inconstitucionalidade contra a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que prevê a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas quando comprovada a existência de déficit atuarial no custeio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
Na ADI 6.361, a Unacom assenta que a EC 103 autorizou a instauração de alíquota de contribuição previdenciária extraordinária aos servidores públicos ativos, aos aposentados e aos pensionistas; e instituiu a incidência de contribuição ordinária sobre o valor dos proventos de aposentados e pensionistas que supere o correspondente ao salário mínimo, quando comprovado saldo deficitário atuarial no RPPS.
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Para a entidade, tais alterações “inequivocamente” violam o art. 150, IV, da CF (vedação constitucional ao confisco) e também o art. 195, parágrafo 5º, CF (princípio do prévio custeio). Além disso, a contribuição extraordinária poderá ser instituída por intermédio da edição de lei, e terá prazo máximo de vigência de 20 anos.
A petição inicial acrescenta: “O parágrafo 8º do artigo 9º da EC n. 103/2019, ao remeter à legislação infraconstitucional a regulamentação da contribuição extraordinária, perpetra verdadeira desconstitucionalização da previdência social e desconsidera o pressuposto constitucional da vedação ao retrocesso social, corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima eficácia e efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º, parágrafo 1º, cláusula pétrea constitucional)”.
O ministro Roberto Barroso será o relator do feito por prevenção, pois já relata a ADI 6.271, de dezembro último, na qual a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contesta dispositivos da mesma EC 103, com alterações nas regras para a aposentadoria daquela categoria.

Mark Hillary/Previdência Social

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JOTA

Entidade afirma que remeter dispositivos à legislação infraconstitucional traz 'desconstitucionalização' da previdência social

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