Hyndara Freitas

A União e os Estados decidiram formar uma comissão de estudos sobre a Lei Kandir. O acordo foi feito em uma audiência de conciliação convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A comissão terá supervisão do STF e deve durar até dezembro, quando as partes se reunirão novamente para apresentar propostas.
Na audiência, os estados defenderam o fim da Lei Kandir e que o governo lhes deve R$ 39 bilhões ao ano. Já a União admitiu que pode mudar o sistema de compensações da Lei Kandir, mas defendeu que não deve aos Estados nada relativo a esse tema pois os valores já teriam sido abatidos pelos impostos oriundos das importações, e que não são esses repasses que vão resolver a grave situação financeira dos estados.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
O prazo para o fim da comissão coincide com a data prevista para o leilão do pré-sal da Petrobras, que está previsto para a primeira quinzena de dezembro. A Câmara dos Deputados aprovou que 30% dos valores da cessão onerosa excedente sejam destinados para os estados e municípios, o que somaria R$ 10,9 bilhões para cada um caso o leilão saia conforme o planejado, de acordo com projeção da Fazenda. A ideia é que seja arrecadado R$ 106 bilhões ao todo.
Com este repasse, a União vai avaliar se amortiza a compensação de 2019 da Lei Kandir devida aos estados, mas não se compromete por não ter certeza do valor que será arrecadado. Até agora, os estados não receberam a compensação relativa a este ano.
A Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo Governo Federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação – o que nunca foi feito. O passivo da compensação que a União deve aos Estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores.
Em fevereiro, Gilmar Mendes <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-pedido-agu-prazo-lei-kandir-21022019" target="_blank" rel="noopener">deu mais um ano de prazo</a> para o Congresso regulamentar a matéria, mas até agora não houve avanços. A decisão de Gilmar foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 25, ajuizada pelo governo do Pará. A audiência foi convocada a pedido dos Estados, em um contexto de grave crise, para encontrar uma solução enquanto o Legislativo não se pronuncia.
A ADO foi julgada em 2016, quando a Corte deu ao Congresso o prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação, o que não foi cumprido. Na ocasião, o STF estabeleceu que, se o Congresso não regulamentasse a Lei Kandir no prazo, caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal, além do coeficiente de distribuição dos recursos. A Corte de Contas também nunca o fez.
<h3>Situação financeira complexa</h3>
Na audiência, o governo foi representado pelo advogado-geral da União, André Mendonça, pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, André Levy, pelo secretário especial do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida e pelo secretário especial da Fazenda Waldery Rodrigues.
O discurso da União foi no sentido de comover os estados de que sua situação financeira também não é das melhores, e que tem passado por vários contingenciamentos. Defendeu ainda que, de acordo com um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), não há dívidas do governo com os estados, porque os tributos recolhidos com as importações compensam a imunidade das exportações.
Os estados, entretanto, disseram que nunca tiveram acesso ao parecer do TCU. A AGU se comprometeu a tornar esse parecer público.
"A União não é soberana, não pode tudo e tem limites constitucionais e financeiros. É um ente federado com a mesma dignidade dos estados e municípios. Estamos vivendo um federalismo paralelo decorrente de uma litigância cautelar fratricida. Deveríamos não nos apegar a um aspecto específico da Lei Kandir, talvez seja a hora de deixá-la no passado”, disse Levy.
Para Waldery, a prioridade "é pensar o que pode ser feito para que todos os entes federados busquem o equilíbrio financeiro daqui pra frente", e disse que "a União está em fortíssimo estresse fiscal".
Representando as 27 unidades federativas, falaram o governador Helder Barbalho, do Pará, e os procuradores de Minas Gerais Onofre Alves Batista Junior e Sergio Pessoa. O governador paraense disse que a Lei Kandir sacrifica os estados que mais exportam produtos primários, como minérios. “Hoje, eu ajudo a balança comercial do meu país, mas eu sacrifico a principal vocação do meu estado”, falou.
"Se há uma política tributária e econômica que nos fere na nossa autonomia, é a Lei Kandir. Porque ela, para proteger a competitividade econômica e preservar o perfil superavitário da balança comercial brasileira, surge de morte os estados que mais exportam", disse Barbalho.
O ministro Gilmar Mendes, que mediou a discussão, afirmou a importância do grupo de trabalho e disse que o Supremo é palco de muitos conflitos federativos. “Temos muitas outras questões federativas, acho que precisamos ter um foro federativo que combata essas lacunas. A toda hora estamos aqui a decidir essas questões de liminares que talvez pudessem ser encaminhadas, que são exaurientes sobre todas essas questões. Serão meses fazendo um relatório parcial, de modo que pudéssemos avançar nessa questão e apresentar alguma sugestão ao Congresso Nacional", falou.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras


União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras