Kalleo Coura

O partido União Brasil, representado pelo presidente da legenda, o deputado federal  Luciano Bivar, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual do Ceará que limitou a contratação de policiais penais a profissionais com menos de 35 anos. A ação foi numerada como ADI 7.333.
Para o partido, que é representado pelo advogado Rodrigo Nunes Brito, a lei afronta diretamente a Constituição Federal, e não apresentou qualquer estudo para justificar a limitação de idade como requisito para ingresso em concurso público, o que contraria entendimento firmado pelo STF. De acordo com a norma. o limite de idade é contado na data da inscrição do concurso.
O União Brasil afirma que é necessário haver um razoável nexo de causalidade com a função exercida e o vigor físico que o cargo requer, de forma que limitar a idade máxima para ingresso no concurso da Polícia Penal do Ceará seria "subestimar a capacidade física do ser humano". Ao mesmo tempo, "estudos nortearam o aumento de idade para aposentadoria de homens e mulheres na reforma da Previdência, fator este que demonstra que a expectativa de vida do Brasileiro" foi ampliada junto com "seu vigor fisiológico em relação às atividades laborais".
Assim, o partido afirma que a lei "afronta as garantias estabelecidas na Constituição Federal, limitando a igualdade assegurada na carta da república, em evidente 'inconstitucionalidade chapada', não restando dúvidas sobre o vício material" e requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo legal, bem como a suspensão liminar dos efeitos da norma.
Ainda não há relator sorteado. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/01/adi-7333.pdf">Leia a íntegra da ADI 7.333</a>.

policia penal ceara

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JOTA

Lei de dezembro de 2022 previu contratação de profissionais com menos de 35 anos. Leia a íntegra da ação

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Lei do Ceará de dezembro de 2022 previu contratação para a polícia penal apenas de profissionais com menos de 35 anos. Leia a íntegra