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Carreira pública

União Brasil vai ao STF contra limite de idade em concurso para polícia penal no Ceará

Lei de dezembro de 2022 previu contratação de profissionais com menos de 35 anos. Leia a íntegra da ação

Kalleo Coura
06/01/2023|14:37
Atualizado em 06/01/2023 às 14:56
Interpol
Crédito: Unsplash

O partido União Brasil, representado pelo presidente da legenda, o deputado federal  Luciano Bivar, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual do Ceará que limitou a contratação de policiais penais a profissionais com menos de 35 anos. A ação foi numerada como ADI 7.333.

Para o partido, que é representado pelo advogado Rodrigo Nunes Brito, a lei afronta diretamente a Constituição Federal, e não apresentou qualquer estudo para justificar a limitação de idade como requisito para ingresso em concurso público, o que contraria entendimento firmado pelo STF. De acordo com a norma. o limite de idade é contado na data da inscrição do concurso.

O União Brasil afirma que é necessário haver um razoável nexo de causalidade com a função exercida e o vigor físico que o cargo requer, de forma que limitar a idade máxima para ingresso no concurso da Polícia Penal do Ceará seria "subestimar a capacidade física do ser humano". Ao mesmo tempo, "estudos nortearam o aumento de idade para aposentadoria de homens e mulheres na reforma da Previdência, fator este que demonstra que a expectativa de vida do Brasileiro" foi ampliada junto com "seu vigor fisiológico em relação às atividades laborais".

Assim, o partido afirma que a lei "afronta as garantias estabelecidas na Constituição Federal, limitando a igualdade assegurada na carta da república, em evidente 'inconstitucionalidade chapada', não restando dúvidas sobre o vício material" e requer a declaração da inconstitucionalidade do artigo legal, bem como a suspensão liminar dos efeitos da norma.

Ainda não há relator sorteado. Leia a íntegra da ADI 7.333.logo-jota