Hyndara Freitas

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (<a href="http://portal.stf.jus.br/">STF</a>) para tentar derrubar lei aprovada pelo Congresso que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente da República Jair Bolsonaro havia vetado o Projeto de Lei do Senado 55/1996, mas o Congresso derrubou o veto no início do mês.
A AGU argumenta que a deliberação do Congresso deve causar um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos, de acordo com cálculos feitos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Para o governo, o Congresso não satisfez os conteúdos mínimos do devido processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos.
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Atualmente, o BPC é concedido a idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o limite de renda familiar por pessoa sobe para meio salário mínimo, ampliando o acesso ao benefício.
A União pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do projeto de lei aprovado, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da alteração no BPC. Os pedidos são feitos no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/inicial-adpf-bpc-final.pdf">ADPF 662</a>), que ainda não foi autuada no STF.
No pedido, a União ainda ressalta que a crise sanitária e econômica causada pela epidemia do coronavírus irá reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal, dando destinação diversa a recursos que poderiam ser utilizados em políticas públicas específicas voltadas ao combate da doença.

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JOTA

Presidente Jair Bolsonaro vetou projeto que amplia acesso ao benefício, mas Congresso derrubou o veto

União aciona STF para derrubar mudanças do Congresso no BPC

O presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei aprovado, mas Congresso derrubou o veto que amplia acesso ao BPC. STF foi acionado pelo governo