Luiz Orlando Carneiro

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a entidade similar dos secundaristas (UBES) solicitaram ao ministro-relator Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), ingresso como amici curiae na ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra a recente Lei 14.172/2021, que dispõe sobre “a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.
A lei em questão – cujo projeto tinha sido vetado pelo presidente da República – determinou logo o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões do Orçamento para aplicação, pelos executivos estaduais e do Distrito Federal, em ações para assegurar tal acesso.
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tracking_materias"><img class="size-medium wp-image-291207 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tracking-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>Mas o Advogado-Geral da União, André Mendonça, ingressou com a ADI 6.926, sob o argumento básico de que seria necessária “a inserção de nova ação orçamentária, com a criação de um fluxo que permita a realização dos repasses”. Ele afirma também que o estabelecimento do prazo de 30 dias para a execução da despesa é “completamente desarrazoado, não havendo possibilidade fática de seu cumprimento, como restou atestado pelos órgãos competentes”.
Na petição enviada ao ministro-relator Dias Toffoli, a UNE e a UBES afirmam: “É inconteste que a decisão a ser emanada por esta Corte Constitucional, no contexto da presente ação, impactará diretamente os estudantes do país. Diante da grave ofensa ao Direito à Educação, e em sede desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, nada mais relevante e plausível que entidades responsáveis por representar os estudantes do Brasil e que diuturnamente fomentam e resguardam o direito fundamental à educação, passem a integrar o debate jurídico sobre um tema de interesse nacional tão sobrepujante”.
E também sublinha: “Verificou-se a inconstitucionalidade no estabelecimento de despesa sem o respeito às condicionantes fiscais, especialmente em razão de: não haver, atualmente, decreto de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional para essa finalidade; do desrespeito ao teto constitucional de gastos públicos; e do iminente prejuízo ao custeio de políticas públicas educacionais; da violação ao princípio da eficiência e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade”.

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JOTA

UBES também quer ser amicus curiae em ação da AGU contra repasse para internet de professores e alunos de escolas públicas

UNE pede ingresso em ação contra lei que previu R$ 3,5 bi para internet de aluno

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