Do Supremo

STF

Turma do STF reafirma validade de Resolução do CFP contra a “cura gay”

Por unanimidade, 2ª Turma negou embargos nos termos do voto da relatora, mantendo a integralidade da norma

cura gay

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de ação que pretendia autorizar a prática da “cura gay” por psicólogos. A 2ª Turma da Corte negou, por unanimidade, embargos de declaração. Desta forma, seguem válidas todas as disposições da Resolução n° 01/99, do Conselho Federal de Psicologia (CFP). 

Por meio de nota, a entidade comemorou a conclusão do caso. “Agora, a decisão definitiva evidencia a competência do CFP para editar orientações à categoria de profissionais da psicologia. Com isto, o CFP reafirma que a Psicologia brasileira não será instrumento de promoção do sofrimento, do preconceito, da intolerância e da exclusão. A Resolução CFP nº 01/99 completou 20 anos em 2019.”

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação (RCL) 31818, determinou, em abril de 2019, a suspensão do trâmite de ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal que buscava sustar os efeitos da resolução. O documento estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à orientação sexual e veda a chamada cura gay.

 A ministra determinou também a suspensão dos efeitos de decisão de primeira instância que autorizou o atendimento psicoterapêutico voluntário para “transtornos psicológicos e comportamentos associados à orientação sexual”. Segundo a relatora, o objetivo da ação popular era o de declarar a inconstitucionalidade de norma, o que invade a competência do Supremo para exercer o controle de constitucionalidade de norma federal. 

A resolução do CFP, editada em março de 1999, estabelece que os psicólogos não poderão exercer qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. “Os psicólogos atuarão segundo os princípios éticos da profissão notadamente aqueles que disciplinam a não discriminação e a promoção e bem-estar das pessoas e da humanidade.”

O texto determina que esses profissionais não se pronunciem publicamente para reforçar os preconceitos sociais existentes em relação a homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica e veda expressamente a colaboração dos profissionais em “eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”, a chamada “cura gay”. 

A norma considera “que a forma como cada um vive sua sexualidade faz parte da identidade do sujeito, a qual deve ser compreendida na sua totalidade”, que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão” e que “há, na sociedade, uma inquietação em torno de práticas sexuais desviantes da norma estabelecida sócio-culturalmente”. Além disso, define que a psicologia pode e deve contribuir para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, permitindo a superação de preconceitos.

Na ação popular, os autores afirmavam que o CFP teria impedido o livre exercício do desenvolvimento científico aos psicólogos do Brasil e vedado aos profissionais “o direito de estudos sobre a suposta patologia de comportamentos ou práticas homoeróticas”. Eles alegavam que a resolução era abusiva e pediam a decretação de sua nulidade e a anulação de todos os processos instaurados e a anulação de sanções já impostas a partir da norma.

Em dezembro de 2017, o juízo da 14ª Vara Federal do DF deu parcial provimento à ação para determinar ao CFP que se abstivesse de interpretar a Resolução 001/1999 de modo a impedir os psicólogos de promoverem debates acadêmicos, estudos e atendimentos psicoterapêuticos necessários à plena investigação científica dos transtornos psicológicos e comportamentais associados à orientação sexual. Ainda segundo a decisão, a atividade psicoterapêutica deveria ficar reservada aos consultórios, sem qualquer propaganda ou divulgação de supostos tratamentos.

O juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho concedeu liminar por entender que a norma do conselho fere princípios constitucionais ao impactar pesquisas científicas sobre o tema e a dignidade humana. Com isso, o juiz não chegou a suspender a resolução, mas afirmou que o texto não pode ser interpretado como um veto para que os profissionais ofereçam terapia, com as de reversão sexual, também conhecida como “cura gay”, sendo que eles não poderão sofrer sanções do conselho.

Na reclamação ajuizada junto ao STF, o Conselho apontou usurpação da competência da Corte, já que a ação popular não tratava de eventual lesão em uma situação concreta  decorrente da aplicação da resolução, mas tinha como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da norma.


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