Hyndara Freitas

O desembargador Heitor de Albuquerque Wanderley, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou efeito suspensivo a um recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), <a href="https://www.jota.info/justica/justica-adia-em-240-dias-aplicacao-de-resolucao-da-antt-com-novas-regras-do-ciot-31012020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">contra decisão</a> que determinou, em 31 de janeiro, que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só deveriam valer 240 dias após a decisão.
Na decisão, proferida na última terça-feira (17/3), o desembargador diz que, "em que pesem as razões do recurso, a pretensão recursal não atende o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que imponha a intervenção imediata", por isso, é prudente aguardar o julgamento do feito pela 2ª Turma do TRF5. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/leia-integraliminar-indeferida-antt-trf-5-regiao-simorsal.pdf">Leia a íntegra</a>.
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Em 31 de janeiro, o juiz Lauro Henrique lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, determinou que as mudanças no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) só devem valer daqui a 240 dias. As mudanças foram instituídas pela <a href="http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/28166168/do1-2018-07-02-resolucao-n-5-826-de-29-de-junho-de-2018-28166144">resolução 5.826</a> da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), aprovada no dia 17 de dezembro, e começariam a valer a partir de 1º de fevereiro.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/liminar-ciot.pdf">A decisão</a> foi proferida no âmbito de dois procedimentos comuns cíveis, ajuizados pelo Sindicato da Indústria da Extração do Sal do Rio Grande Do Norte (Siesal) e pelo Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal (Simorsal). Os sindicatos argumentaram que o prazo de 30 dias fixado pela resolução para adequação do CIOT era inviável, “de modo que seus representados ficarão impedidos de exercer a atividade econômica”.
As mudanças no CIOT foram uma reivindicação dos caminhoneiros para que a fiscalização da tabela de frete fosse cumprida pelo contratante. Entretanto, empresas alegaram que atender as novas regras levaria a um prejuízo muito grande em pouco tempo. O setor produtivo, inclusive, chegou a falar em “tumulto” se as novas regras fossem implementadas já no início de fevereiro. Caminhoneiros disseram, na época, que não aceitariam a dilatação do prazo para as mudanças.
O desembargador endossou a decisão da primeira instância, dizendo que ela "apenas determinou que fossem suspensos os efeitos da Resolução 5.862/2019, pelo prazo de 240 dias, a contar da sua vigência, considerando o previsto nos arts. 5º e 25, §2º da citada resolução". Por isso, entendeu que "faz-se razoável, pelo menos nesse momento processual, que também sejam emitidas às empresas substituídas o MDF-e, sem a inclusão do CIOT, durante o mesmo prazo de suspensão dos efeitos da Resolução 5.862/2019 - ANTT".

caminhrio7 ciot

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JOTA

Desembargador manteve decisão que adiou em 240 dias vigência de resolução que prevê regularização do Ciot por caminhoneiros

TRF5 nega efeito suspensivo a recurso da ANTT sobre novas regras do CIOT

Desembargador manteve decisão de primeira instância que adiou em 240 vigência de resolução que prevê regularização do Ciot por caminhoneiros