Do Supremo

Recurso da AGU

TRF1: STF recebe autoridades e cardápio com lagosta e uísque não fere moralidade

Desembargador mantém licitação e diz que Supremo é investido da atividade de relacionamento e representação institucionais

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Ministro Dias Toffoli presidente do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A licitação pelo Supremo Tribunal Federal para a compra de refeições que incluem no cardápio lagostas, arroz de pato, vinhos premiados e uísques envelhecidos por 18 anos não fere o princípio da moralidade administrativa diante de eventos para recepcionar autoridades em visitas oficiais.

Sob esse argumento, o desembargador  Kassio Marques, Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), revogou, na madrugada desta terça-feira (7/5), a decisão liminar da Justiça Federal do DF que determinava a suspensão da licitação do Supremo para compra de refeições. Com a decisão, a corte pode seguir com a contratação da empresa vencedora do pregão.

A decisão do TRF1 vem após a Advocacia-Geral da União interpôs agravo de instrumento em nome do STF.

“Ao contrário do consignado na decisão recorrida, a mim não me parece que a impugnada licitação se apresente lesiva à moralidade administrativa. Órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional, o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo do regular cumprimento de sua missão institucional maior, se encontra inapelavelmente investido da atividade de relacionamento e representação institucionais”, diz o desembargador na decisão.

Na visão do magistrado, a licitação não tem por objetivo o fornecimento da alimentação diária aos ministros do STF, e sim para ocasiões especiais e para visitas oficiais.

“O contrato a que se refere o Pregão Eletrônico 27/2019/STF se destina a qualificar o STF a oferecer refeições institucionais às mais graduadas autoridades nacionais e estrangeiras, em compromissos oficiais nos quais a própria dignidade da Instituição, obviamente, é exposta ― tais como a realização, prevista para 2019, de eventos setoriais do Mercosul, cúpula do BRICS, bem como, a título exemplificativo, o recebimento de Chefes de Poderes, Chefes de Estados estrangeiros e Juízes de Cortes Constitucionais de todos o mundo”, diz Marques na decisão.

O desembargador ainda destaca que, apesar de o valor máximo da licitação ultrapassar a cifra de R$ 1,1 milhão, a empresa que deu o menor lance tem proposta com o valor reduzido, de R$ 463.319.30.

Ao manter a validade da licitação, o magistrado diz que a decisão de primeira instância configura “usurpação de prerrogativa”, pois compete à administração pública avaliar “a conveniência e a oportunidade de seus próprios atos, revogando-os, até, se assim entender adequado e necessário”.

Para Marques. “a tese acolhida no Juízo de primeiro grau referenda a preocupante ideia de que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal ― que abriga nada menos do que a Chefia de um dos Poderes da República, o Poder Judiciário ―, são concebidos atos com desvio de finalidade”.


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