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STF

Três ações tramitam no STF contra leis que impedem cancelar planos de saúde em mora

Nova ADI protocolada pela CNSeg combate lei maranhense. Outras duas ações visam declarar lei fluminense inconstitucional

Brasília
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Leitos de UTI, em São Sebastião do Caí, no Rio Grande do Sul / Crédito: Maicon Hinrichsen/ Palácio Piratini

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO A Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/7), ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual do Maranhão que vedou às operadoras a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde individuais e coletivos, por […]

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