Hyndara Freitas

Ana Pompeu

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), concedeu liminar nesta segunda-feira (12/4) para suspender decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que ampliaram o acesso a armas de fogo e munição. A ministra suspendeu trechos de decretos editados em 2021, que alteravam medidas anteriores de Bolsonaro que já facilitavam a circulação de armamento no país.
A decisão liminar precisa ser referendada pelo plenário do Supremo. É mais uma derrota política para Bolsonaro no Supremo. Entre as normas suspensas pela ministra, estão quatro decretos editados em fevereiro que entrariam em vigor nesta terça-feira (13/4).
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Estes decretos permitem que pessoas produzam sua própria munição sem a fiscalização do Exército, que cidadãos adquiram até seis armas de fogo – antes eram quatro –, possibilitam que caçadores, colecionadores e atiradores comprovem aptidão psicológica para porte de armas com laudo elaborado por qualquer psicológico com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem a necessidade de ser psicólogo credenciado pela Polícia Federal, além de permitir que menores a partir de 14 anos usem arma de fogo para praticar tiro esportivo.
Weber faz um histórico do Estatuto do Desarmamento no Brasil e traz dados da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, realizada em 2006. A maioria das armas de fogo utilizadas no crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. Entre essas conclusões, estão que mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários, e que a maior parte das armas usadas em crimes são pequenas e leves.
"Daí a importância de restringir-se o acesso da população em geral às armas de fogo. As armas adquiridas legalmente acabam sendo desviadas para o crime por meio de furto, roubo ou, ainda, pela criação de um mercado secundário clandestino de revenda de armas pelos proprietários originais", afirma a ministra.
“Em conclusão, todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios.”
O Estatuto do Desarmamento, diz ela, foi expressão de uma nova política de segurança pública voltada à proteção das pessoas, e surgiu como medida destinada ao enfrentamento da crise de segurança pública resultante do aumento exponencial da taxa de homicídios provocados por armas de fogo no Brasil a partir de 1980.
A ministra também citou a CPI das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O relatório produzido pela investigação parlamentar demonstrou, segundo destacou a ministra, a busca da população civil, de 1990 a 2001, por alternativas ao Poder Público para a segurança familiar e patrimonial, e cresceu, então, a demanda por armas de fogo.
"Nesse período as comunidades buscam proteção privada contra criminosos locais e traficantes de drogas, recorrendo à contratação de agentes policiais da ativa e aposentados para realizar a vigilância comunitária. Esse fato é apontado, por aquele órgão de investigação parlamentar, como o início da formação das milícias no Estado do Rio de Janeiro."
A relatora afirma que o "período é marcado pelas ações de grupos de extermínio paramilitares", com "crimes desumanos", como a Chacina de Vigário Geral e a Chacina da Candelária, e, mais tarde, o episódio do sequestro no ônibus 174, em 12 de junho de 2000, que resultou na morte da Professora Geísa Firmo Gonçalves, transmitida ao vivo. Em 2003, então, o Estatuto do Desarmamento é aprovado.
As pesquisas e CPIs citadas pela ministra apontam que as armas de fogo usadas para a prática de tais crimes, não provêm, na maioria das vezes, de outros países, não são armamentos de grande potencial de destruição (como fuzis e metralhadoras), nem são fabricadas em estabelecimentos clandestinos.
"O arsenal que abastece as organizações criminosas, aparelha o tráfico de drogas e favorece a prática de crimes violentos são as armas de pequeno porte (pistolas e revolveres), fabricadas no Brasil, por empresas registradas, adquiridas licitamente, por cidadãos comuns, com autorização do Estado."
Veja os trechos excluídos:
a) afastamento do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;
b) autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes;
c) possibilidade de aquisição de até 06 armas de fogo de uso permitido por civis e 08 armas por agentes estatais com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade;
d) comprovação pelos CACs da capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo por laudo de instrutor de tiro desportivo;
e) comprovação pelos CACs da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo com registro profissional ativo em Conselho Regional de Psicologia, dispensado o credenciamento na Polícia Federal;
f) dispensa de prévia autorização do Comando do Exército para que os CACs possam adquirir armas de fogo;
g) aumento do limite máximo de munições que podem ser adquiridas, anualmente, pelos CACs;
h) possibilidade do Comando do Exército autorizar a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos;
i) aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada;
j) prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade completos;
k) validade do porte de armas para todo território nacional;
l) porte de trânsito dos CACs para armas de fogo municiadas; e
m) porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos.

Rosa Weber

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JOTA

Ministra suspendeu decretos editados em fevereiro que entrariam em vigor nesta terça

Rosa Weber suspende trechos de decretos de Bolsonaro sobre armas

Ministra suspendeu decretos sobre armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro em fevereiro que entrariam em vigor nesta terça