Luísa Carvalho

O ministro Dias Toffoli votou pela i<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-5-12-2024">nconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI).</a> O dispositivo estabelece que os provedores de internet só podem ser responsabilizados civilmente caso não removam o conteúdo ilícito após ordem judicial.
No voto, em sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) nesta quinta-feira (5/12), ele propôs estabelecer como regra geral a interpretação ampliada do artigo 21 da lei, que estabelece a responsabilidade civil das plataformas em casos de nudez e conteúdo sexual. <a href="https://slack-files.com/T0A5W4YA0-F084KBBKF9N-b8ad4200f9">Leia a íntegra do voto de Dias Toffoli que declara inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet</a>.
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Como regra geral, o provedor será responsabilizado civilmente, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, inclusive na hipótese de danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, quando, notificado pelo ofendido ou seu representante legal, preferencialmente pelos canais de atendimento, deixar de promover, em prazo razoável, as providências cabíveis, ressalvadas as disposições da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE.
O provedor de aplicações de internet, passa a responder civilmente independentemente de notificação, de acordo com o voto de Toffoli, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros quando:
1) recomendem, impulsionem (de forma remunerada ou não) ou moderem tais conteúdos, havendo responsabilidade solidária com o respectivo anunciante ou patrocinador, quando se tratar de anúncios vpublicitários ou de material patrocinado 
2) se tratar de conta inautêntica (também denominada de “perfil falso”), ou de conta desidentificada e/ou automatizada; 
3) se tratar de direitos do autor e conexos, solidariamente com o terceiro responsável pela efetiva publicação/postagem do conteúdo.
O provedor de internet também passaria a responder civilmente sem a necessidade notificação a publicações associadas a crimes como racismo, terrorismo e atentado ao estado democrático de direito, dentre outras condutas descritas abaixo:
<ul>
<li>crimes contra o Estado Democrático de Direito</li>
<li>atos de terrorismo ou preparatórios de terrorismo</li>
<li>crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou à 
automutilação</li>
<li>crime de racismo</li>
<li>qualquer espécie de violência contra a criança, o adolescente 
e as pessoas vulneráveis</li>
<li>qualquer espécie de violência contra a mulher</li>
<li>infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou oporse à execução de medidas sanitárias em situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional</li>
<li>tráfico de pessoas</li>
<li>incitação ou ameaça da prática de atos de violência física ou 
sexual</li>
<li>divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente 
descontextualizados que levem à incitação à violência física, à ameaça 
contra a vida ou a atos de violência contra grupos ou membros de 
grupos socialmente vulneráveis</li>
<li>divulgação de fatos notoriamente inverídicos ou 
descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do 
pleito ou à integridade do processo eleitoral</li>
</ul>
As exceções seriam as plataformas de e-mail, os provedores de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz e os serviços de mensagem instantânea nos casos de comunicações interpessoais entre interlocutores certos e determinados, resguardadas pelo sigilo das comunicações.
Já os marketplaces devem responder conforme o Código de Defesa de Consumidor em casos de anúncios de produtos de venda proibida ou sem certificação ou homologação pelos órgãos competentes no país, quando exigida. O artigo 21 também deverá ser utilizado em casos de dúvida.
O ministro prevê, no voto, que os provedores de aplicações de internet com sede no exterior e atuação no Brasil devem constituir representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e 
estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios.
Toffoli disse que considerou optar pela interpretação conforme do dispositivo, mas disse que “salvar o espírito do 19” seria manter uma “aberração jurídica no ordenamento jurídico brasileiro” favorável às big techs e “não aos humildes”. O ministro declarou que seu voto seria “um meio-termo”.
Ele é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1.057.258 (tema 933), sobre o caso de uma dona de casa que acionou a Justiça contra o Facebook por um perfil falso. O julgamento vai continuar na próxima semana com o voto do ministro Luiz Fux, relator responsável pela relatoria do RE 1.057.258, outro processo que questiona o dispositivo, sobre uma professora que pediu à extinta rede Orkut que derrubasse uma comunidade ofensiva.
<h2>Legislativo e Executivo</h2>
O voto de Toffoli também inclui um apelo para que, num prazo de 18 meses, os Poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem uma política pública para o enfrentamento da violência digital e da desinformação. A política deverá ter como base fundamentos constitucionais e legais, evidências científicas e boas práticas internacionais.
O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> elogiou a decisão de Toffoli de incluir a demanda aos outros Poderes no voto. Afirmou que a decisão deve afastar críticas à uma intepretação de atuação legislativa da Corte no caso.  “Não poderão dizer que o Supremo legislou”, disse o Dino. 
Toffoli também estabelece a criação de um Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O departamento teria o intuito de monitorar a decisão do ministro e o respeito aos direitos fundamentais na internet. Atuaria em colaboração com o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especialmente em casos de desinformação e notícias fraudulentas no processo eleitoral.
 “O órgão atuará no levantamento de dados sobre a matéria, os quais serão consolidados em relatórios periódicos e embasarão estudos diagnósticos e sugestões de estratégias legislativas e de políticas públicas para a melhoria do meio ambiente digital”, diz no voto.
<h2>Ano que vem</h2>
De acordo com a apuração do <a href="https://portal.jota.info/produtos/poder?_gl=1*u8rlaz*_gcl_aw*R0NMLjE3Mjk4MTA3MTguQ2owS0NRanc0T2U0QmhDY0FSSXNBRFEwY3NscWdWN1JBWFdCeWFqcTYxbDlBTzZ5ZDBQOTNQeUlTWm95TzlXbU1TUVVLX1FCdTZmMHN2RWFBcktQRUFMd193Y0I.*_gcl_au*OTM1NTg0NzQuMTcyNzYxNTA4OA..*_ga*NzYyNjA1ODI4LjE2OTA5MDM5MzQ.*_ga_L4XEVW3ZK0*MTczMzM0NDY0OC41NTAuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuOTE0MDI1Njc0*_ga_86QPH2LPR4*MTczMzM0NDY0OC4xMTMuMS4xNzMzMzU2ODQ3LjU5LjAuNzIwNzY1MTEz">JOTA PRO</a>, solução corporativa que visa trazer previsibilidade e segurança jurídica a empresas e escritórios, o resultado do julgamento sobre o tema só será conhecido no ano que vem. Com o recesso judiciário, há só mais duas semanas de sessões do Supremo neste mês. Além disso, há expectativa de que um pedido de vista seja feito pelo ministro Nunes Marques. 
O julgamento foi iniciado na semana passada. Na última quarta-feira (4/12), Toffoli <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-afirma-que-artigo-19-do-marco-civil-da-internet-e-inconstitucional">já havia afirmado</a> que considerava o dispositivo inconstitucional. Em parte do voto, o ministro argumentou que a legislação foi "incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais".

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JOTA

Julgamento vai continuar na próxima semana com voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que trata do tema

Toffoli vota pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Julgamento vai continuar na próxima semana com voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que trata do tema