Matheus Teixeira

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu todas as decisões judiciais do país que autorizavam municípios a pagarem honorários a advogados com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener"> Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
A discussão envolve processos em que cidades contrataram escritórios de advocacia para representá-las em disputas judiciais que cobram maior repasse da União de verbas do Fundef.
Toffoli deferiu a Suspensão de Liminar (SL 1187) protocolada em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que protestava contra o uso de precatórios referentes ao fundo para o pagamento de advogados privados. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/01/eadd7246de7a1d6320c224c45ffe97c0.pdf">Leia a íntegra da peça da PGR</a>).
Para o presidente do STF, é flagrante que o uso das verbas da educação para pagar advogados não respeita o ordenamento jurídico. “Trata-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios, carentes de recursos para implementar políticas nessa área e que pode redundar em prejuízos irreparáveis à educação de milhares de crianças e adolescentes por este país afora, em situação – repita-se – virtualmente irreversível”.
Toffoli destaca ainda que as verbas para a área não podem ser desvirtuadas. “Uma educação falha, de baixa qualidade, é uma das causas do retardo no desenvolvimento do país, desenvolvimento esse que apenas pode ser almejado com a formação de cidadãos aptos ao exercício de seus direitos e à efetiva colaboração para o engrandecimento da nação”.
A PGR narrou na ação que alguns contratos preveem o repasse aos advogados de até 20% do valor recebido pelo município e diz que um cálculo inicial aponta que as verbas recuperadas pelos municípios podem chegar a R$ 90 bilhões.
No recurso, Dodge cita que diversos contratos foram firmados pelos municípios com escritórios sem licitação e que os honorários têm sido descontados dos precatórios do Fundef recebidos pelos entes da federação.
Dodge lembra que em alguns casos o próprio Ministério Público Federal foi à Justiça por maior repasse às cidades e destaca que esse recurso não pode ser usado para pagar dívida com advogados.
A peça diz, por exemplo, que foi em ação civil pública proposta pela Procuradoria da República em São Paulo que o Judiciário reconheceu o direito de alguns municípios a receberem complementação a valores pagos pelo fundo entre 1998 e 2006.
A dívida da União com os municípios, afirma a PGR, é fruto de um erro na forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno.
A procuradoria usa como exemplo o caso de Tianguá, no Ceará, que firmou um convênio de cooperação, sem licitação, com a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), que subcontratou advogados para representar a cidade nessas causas.
O Ministério Público Federal apresentou ação civil pública para anular o contrato da prefeitura com a entidade, mas teve o pedido indeferido em todas as instâncias, segundo a PGR.
“O exemplo evidencia a necessidade da concessão imediata de ordem suspensiva da eficácia de todas as decisões proferidas em primeiro grau, e já confirmadas pelos Tribunais Regionais Federais aos quais se encontrem vinculados os Juízos, que tenham conferido autorização para o destaque de valores de honorários advocatícios contratuais em precatórios referentes a verbas do Fundef”, escreveu Raquel Dodge.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios

Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb

Toffoli suspendeu todas as decisões judiciais que autorizavam municípios a pagarem honorários a advogados com precatórios recebidos do Fundef