Márcio Falcão

Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspende o andamento de todos os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle como o Fisco, o COAF e o BACEN.
A medida tem efeitos, por exemplo, para as apurações que envolvem o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) sob suspeita de movimentações financeiras atípicas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz e que começaram a partir de dados do Coaf.
Toffoli atendeu a um pedido feito pela defesa do senador, que argumentou ser alvo de investigação ilegal por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que teria quebrado seus sigilos bancário e fiscal após burlar a Justiça utilizando dados do Coaf.
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A decisão de Toffoli tem validade até que o Supremo julgue um Recurso Extraordinário (RE) 1055941 que discute se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. O caso está previsto para ser julgado em 21 de novembro.
Em sua decisão, o presidente do STF argumenta que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes.
"Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem 
redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)", escreveu o ministro.
E completou: "não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo Plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19".
<blockquote class="jota-article__quote">Segundo Toffoli,  "considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se 
prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário.</blockquote>
Ao STF, os advogados de Flávio afirmaram que o MPRJ "utilizou-se do COAF para criar ‘atalho’ e se furtar ao controle do Poder Judiciário. Sem autorização do 
Judiciário, foi realizada devassa, de mais de uma década, nas movimentações bancárias e financeiras do Requerente em flagrante burla às regras constitucionais garantidoras do sigilo bancário e fiscal. Houve extrapolação da autorização de compartilhamento de informações entre MPRJ e o COAF, e até 
mesmo quanto ao tipo e a forma de obtenção de dados pelo próprio COAF.”
<h3>Reações</h3>
Investigadores criticaram reservadamente a decisão do presidente do STF apontando que a medida tem potencial para prejudicar o combate à lavagem de dinheiro e casos de corrupção. Segundo essas fontes, até mesmo o papel do Coaf deveria ser mais esclarecido ao STF, mostrando que segue modelo internacional.
<h3>O caso</h3>
O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que anulou ação penal diante do compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com o MP para fins penais.
Segundo o acórdão do TRF-3, a quebra de sigilo bancário para fins de investigação criminal ou instrução processual penal está sujeita à prévia autorização judicial. No caso dos autos, como a prova da materialidade do crime contra a ordem tributária estava demonstrada exclusivamente com base nas informações obtidas pela Receita Federal e compartilhadas com o MPF, a ação penal foi declarada nula.
No recurso extraordinário, o MPF alega que o Supremo, no julgamento do RE 601314, com repercussão geral, julgou constitucional a Lei Complementar 105/2001 e a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Cita ainda uma série de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra normas federais que possibilitam a utilização, por parte da fiscalização tributária, de dados bancários e fiscais protegidos pelo sigilo constitucional, sem a intermediação do Judiciário, todas julgadas improcedentes.

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JOTA

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Toffoli suspende investigações com dados da Receita e Coaf sem aval da Justiça

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