Redação JOTA

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu a eficácia do artigo do Código Penal que prevê o crime de prevaricação em relação a membros do Ministério Público que, no exercício da função, "com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam ponto de vista em discordância com 
outros membros ou atores sociais e políticos“.
A decisão foi tomada na ADPF 881 movida pela Associação Nacional dos 
Membros do Ministério Público (Conamp). <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-suspende-crime-de-prevaricacao-para-membros-do-mp-no-exercicio-da-funcao-22022022/attachment/adpf-881-mc" rel="attachment wp-att-355769">Leia a íntegra da decisão</a>.
Ao examinar a questão, Toffoli considerou ser "premente a necessidade de preservar a intangibilidade da autonomia e independência dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no exercício de suas funções".
Para o ministro, "é imperativo que se afaste qualquer interpretação do art. 319 do CP que venha a enquadrar as posições jurídicas dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - ainda que “defendam orientação minoritária, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos” - em mera “satisfação de interesse ou sentimento pessoal”.
Isso não quer dizer, aponta o ministro, que não poderá haver responsabilização penal de magistrados e de membros do Ministério Público em face de sua atuação ao agir com dolo ou fraude sobre os limites éticos e jurídicos de suas funções, ocasionando injustos gravames a terceiros e obtendo vantagem indevida para si ou para outrem.
Para Toffoli, ficou evidenciado o perigo na demora, o periculum in mora, "visto que, conforme bem evidenciou a associação autora na petição inicial, enquanto não for obstada a interpretação impugnada, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estarão suscetíveis de serem responsabilizados por crime de prevaricação em decorrência do mero exercício regular de suas atividades-fins, o que coloca em risco a própria independência funcional dessas instituições e o regular funcionamento do Estado Democrático de Direito".
A decisão cautelar deverá ser submetida ao referendo do plenário.

dias toffoli stf

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JOTA

Suspensão ocorre em casos que membros defendam ponto de vista discordante de colegas ou atores sociais e políticos

Toffoli suspende crime de prevaricação para membros do MP no exercício da função

Suspensão ocorre em casos que membros defendam ponto de vista discordante de colegas ou atores sociais e políticos