Flávia Maia

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), suspendeu nesta terça-feira (17/6) a prescrição para as vítimas do INSS procurarem a Justiça pedindo indenização pela fraude sofrida. Assim, o magistrado não paralisou os processos em andamento, <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/governo-pede-que-stf-suspenda-todas-as-acoes-de-ressarcimento-por-fraudes-no-inss">conforme requereu</a> a Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/agu">AGU</a>), mas interrompeu a contagem do prazo para os lesados poderem ajuizar ação de indenização após a ocorrência do fato. Dessa forma, na prática, Toffoli aumenta o período para os beneficiários do INSS ajuizarem ações de indenização.</p>
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<p>De acordo com o ministro, a suspensão do prazo de prescrição se deve para “inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira”.</p>
<p>Toffoli também convocou uma audiência de conciliação a ser realizada no plenário da Segunda Turma, no dia 24 de junho, às 15h. Deverão participar da reunião representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.</p>
<p>O ministro argumenta que a ação no Supremo visa evitar a pulverização de soluções jurídicas diversas para situações de fato idênticas, “obtendo-se, assim, celeridade, homogeneidade e eficácia na proteção de direitos e garantias fundamentais de vulneráveis”. Por isso, o cabimento da ação da AGU para oferecer uma resposta uniforme e imediata.</p>
<p>Na liminar, o ministro destaca que eventual devolução de valores não exime que agentes – públicos ou privados – sejam responsabilizados por crimes cometidos e que as fraudes no INSS foram um “trágico golpe que atingiram os beneficiários da previdência – ação criminosa e desumana até não mais poder”.</p>
<h3>Ação da AGU</h3>
<p>Na semana passada, o governo federal, por meio AGU, pediu ao Supremo a suspensão liminar de todos os processos judiciais que tratam dos descontos associativos fraudulentos em benefícios de segurados do INSS.</p>
<p>A AGU requereu, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade das decisões que condenaram a União e o INSS por descontos indevidos, entre março de 2020 e março de 2025 – período investigado na Operação Sem Desconto.</p>
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<p>O órgão alegou que algumas decisões da Justiça têm reconhecido a responsabilidade estatal pelas fraudes no INSS sem comprovar dano, ação ou omissão administrativa ou a relação entre eles. Argumentou, ainda, que em alguns casos foi fixada indenização em dobro do valor descontado, geralmente utilizado em processos que tratam de relações consumeristas.</p>
<p>O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, na petição apresentada na quarta-feira (11/6), que o objetivo é evitar a insegurança jurídica gerada pelo julgamento de diversas ações com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentos de terceiros.</p>
<p>Além disso, a AGU pediu que o STF reconheça a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para custear o ressarcimento das vítimas, com a exclusão desses recursos dos limites fiscais do governo em 2025 e 2026. E também requereu a suspensão da prescrição de todas as ações relacionadas até o julgamento final da ação.</p>


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JOTA

O magistrado, entretanto, não paralisou os processos em andamento, conforme pediu a AGU

Toffoli suspende contagem de prazo para ingresso de processos judiciais sobre fraude no INSS

O magistrado, entretanto, não paralisou os processos em andamento, conforme pediu a AGU