Hyndara Freitas

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) realizou sua última sessão do semestre nesta quarta-feira (1/7), antes do recesso forense de julho. Ao encerrar os trabalhos, o presidente Dias Toffoli fez uma breve retrospectiva dos trabalhos da Corte nos últimos meses, que teve a pauta focada em questões relativas à pandemia da Covid-19.
Toffoli disse que, "com independência e altivez", o STF atuou "como elemento estabilizador da ordem política, econômica e social, com o trabalho de cada um dos seus ministros e ministras, decidindo acerca de temas fundamentais ao regular funcionamento do Estado Democrático de Direito brasileiro", sendo a Suprema Corte mais produtiva do mundo.
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O ministro lembrou de diversos julgamentos do STF, como a suspensão de medidas provisórias do governo federal e a resolução de conflitos entre estados e a União. "O Supremo fixou diretrizes de interpretação normativo-constitucional aos Poderes públicos e aos entes da federação em todas as suas esferas. Validamos medidas emergenciais, adotadas pelos poderes públicos sempre que compatíveis com a Constituição e coibimos eventuais excessos, tudo dentro da Constituição e colegiadamente", disse Toffoli.
"Na qualidade de grande árbitro da federação, o tribunal promoveu a necessária coordenação entre as unidades federativas no enfrentamento a pandemia. Deste modo, promoveu a segurança jurídica necessária para que o país possa cruzar essa pandemia, ao menos na área jurídica, com a máxima atenção a saúde da população, e zelando pela manutenção dos empregos, da renda e da capacidade produtiva do mercado e do setor estatal", continuou.
Toffoli destacou que, em meio a uma pandemia que atinge a todos e afeta 
especialmente os grupos mais vulneráveis, "a sociedade brasileira viu-se instada a exercitar, mais do que nunca, a solidariedade e o espírito fraternal".
"As instituições públicas e privadas reforçaram o diálogo na busca por soluções para os impasses decorrentes da crise social e de saúde. E muito ainda há de ser feito! Pesquisa divulgada recentemente pelo jornal Folha de São Paulo revelou que 75% dos entrevistados apoiam a democracia. Isso prova que a democracia brasileira e também o Supremo Tribunal Federal emergem fortalecidos", concluiu Toffoli.
O procurador-geral da República Augusto Aras disse que, em meio aos desafios da inesperada pandemia, os órgãos do sistema de Justiça não só continuaram servindo à pátria, "mas deram mostra de vigor do direito a vida quanto em prol da ordem econômica ameaçados no período pandêmico".
Aras também falou sobre os recentes ataques ao STF.  "Reitero o respeito do Ministério Público a todos os ministros. No exercício da magistratura, não são aviltados apenas homens, mas o próprio sistema de Justiça, o que não pode ser tolerado. Como não se podem tolerar ataques aos Três Poderes. Crimes de calúnia, injúria e difamação, ameaça, organização criminosa e na lei de segurança nacional", disse.
<h3>Julgamentos</h3>
A sessão desta quarta-feira (1/7) foi breve, e dedicada à conclusão do julgamento de dois processos que já haviam sido iniciados anteriormente. O primeiro caso foi a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 3.005. O processo questiona o artigo 26 da Lei 8.177/1991, que substituiu a atualização monetária das operações de crédito rural em contratos já firmados. Antes da lei, o índice utilizado era o Índice de Preço ao Consumidor (IPC), mas depois da norma, passou a ser a Taxa Referencial (TR).
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o argumento de que a norma contraria a vedação de retroatividade da lei e atinge o ato jurídico perfeito, pois os contratos vigentes antes da edição da lei passam a ser alcançados pela alteração no índice de atualização. O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela procedência do pedido. De acordo com o ministro, o dispositivo é inconstitucional, pois atinge o ato jurídico perfeito, algo vedado pela Constituição.
O relator foi acompanhado pela maioria dos ministros. Já o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência, e votou pela improcedência da ADI. Para Barroso, é razoável que se exija do Estado a correção de suas dívidas por índice de preços, uma vez que no sistema de precatórios isso é obrigatório e regulamenta a forma de pagamento dos débitos da Fazenda com os cidadãos. Barroso não foi acompanhado por nenhum outro ministro.
O plenário também finalizou o julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 594.892, no qual a União questionava acórdão da 2ª Turma do STF. Inicialmente, a União recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou devidos juros moratórios entre a data de expedição de precatório até o efetivo pagamento de dívida. A União então recorreu ao STF, mas a 2ª Turma não conheceu do recurso por entender que apenas ação rescisória pode desconstituir decisão transitada em julgado.
Depois, a União interpôs embargos de divergências ao plenário, argumentando que há jurisprudência consolidada no STF, inclusive por meio da Súmula 17, no sentido de que não incidem juros de mora sobre precatórios entre a expedição e o pagamento. O relator, ministro Luiz Fux, votou por dar provimento aos embargos e ao recurso, e foi acompanhado pela maioria dos ministros. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber.

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JOTA

Toffoli disse que STF promoveu a segurança jurídica para que país desse a máxima atenção à saúde da população

Toffoli: STF atuou como elemento estabilizador da ordem política, econômica e social

Toffoli destacou que STF promoveu a segurança jurídica para que, ao menos na área jurídica, o país desse a máxima atenção a saúde da população