Luiz Orlando Carneiro

No último dia do ano passado, o ministro Dias Toffoli <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/01/bd5bbe733113375f7ca87c8e360edd6b.pdf">suspendeu</a> a resolução do Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP) que reduziu o prêmio do DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
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Nesta quinta-feira (9/1), o presidente do Supremo Tribunal Federal – de plantão neste recesso – <a href="http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaPresidenciaStf/anexo/Rcl38736.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">reconsiderou a liminar concedida</a> nos autos da reclamação (Rcl 38.376), de autoria da Seguradora Líder S.A.
De acordo com a reclamante, a resolução afrontava a autoridade do STF e a eficácia da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6262, que, em dezembro, suspendeu a Medida Provisória (MP 904/2019) que tratava da extinção do DPVAT.
Mas depois de receber as informações da Advocacia-Geral da União em pedido de reconsideração, o presidente do STF restabeleceu a eficácia da resolução do CNSP porque ‘‘embora observada substancial redução no valor do prêmio de seguro DPVAT para o ano de 2020 em relação ao ano anterior’’, a norma ‘‘mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para o ano de 2020, bem como fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional’’.
Dias Toffoli convenceu-se de que a resolução em causa está ‘‘amparada em decisão proferida em processo administrativo com a participação da Seguradora Líder S.A., parte ora reclamante, estando essa decisão fundamentada na existência de saldo superavitário que, somado à arrecadação estimada, é alegadamente suficiente para amparar os gastos projetados para o período, bem como para resguardar eventuais contingências’’.
O ministro-presidente do STF assim concluiu o despacho divulgado nesta quinta-feira:
‘‘Entendo, portanto, ao menos nesse juízo sumário, que a controvérsia dos autos se desenvolve sob a perspectiva da correção dos cálculos apresentados pelos órgãos técnicos a amparar a tomada de decisão político-administrativa, bem como da legalidade da decisão quanto à extinção da cobrança de parcela a título de ‘corretagem’ e quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na relação entre a entidade que administra o Consórcio DPVAT e a União, temáticas que, ao meu ver, não possuem aderência estrita com o objeto da ADI no 6.262/DF e, portanto, não autorizam a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória’’.
Na nova liminar, agora favorável à União, Toffoli também não levou em conta – em sede de reclamação – a decisão igualmente liminar tomada pelo plenário do STF, no mês passado, em sessão virtual, suspendendo a eficácia da Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o DPVAT. Tal decisão foi provocada em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.262), de autoria da Rede Sustentabilidade.
Agora, nos autos da reclamação proposta pela Seguradora Líder, o ministro-presidente do STF sublinhou que estava exercendo, tão somente, ‘‘o juízo de retratação’. Ou seja, limitou-se a restabelecer a eficácia da resolução do CNSP até o julgamento definitivo da reclamação (Rcl 38.376), que tem como relator sorteado o ministro Alexandre de Moraes.

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JOTA

Em juízo sumário, Toffoli entendeu que STF não teria competência originária para julgar reclamação. Leia a decisão

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