O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quarta-feira (18/5), a notícia-crime de Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo Toffoli, “não há indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”.
Toffoli considerou que “o Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”.
O presidente da República disse que processou Moraes levando em conta “seus sucessivos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos garantias fundamentais”.
Bolsonaro havia apontado:
“1- Injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito;
2- Por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos;
3- O inquérito das Fake News não respeita o contraditório;
4- Decretar contra investigados medidas não previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet; e
5- Mesmo após a PF ter concluído que o Presidente da República não cometeu crime em sua live, sobre as urnas eletrônicas, o ministro insiste em mantê-lo como investigado”.
Para Toffoli, além de não existir indícios mínimos de cometimento de crimes, os fatos apontados por Bolsonaro “sequer poderiam constituir matéria relacionada à suspeição do relator, inclusive tendo em vista a advertência a que alude o art. 256 do Código de Processo Penal, no sentido de que “a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.”
“A maior parte das alegações do requerente dizem respeito à matéria de defesa, que deve ser apresentada nos referidos procedimentos investigatórios, não se mostrando viável que sejam analisadas fora do contexto daqueles autos, ainda mais por outro Ministro que não seja o próprio relator”, escreve Toffoli.
O caso foi julgado na PET 10.368.
Fux saiu em defesa de Moraes
Mais cedo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, defendeu os inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes contra as fakes news e os atos antidemocráticos. Fux afirmou que os inquéritos são importantes e precisaram ser mantidos em sigilo porque durante as investigações veio “a lume notícias diárias dos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Trubunal Federal”. A defesa de Fux aos inquéritos ocorre um dia após a ação movida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra o ministro Alexandre de Moraes.
A fala de Fux ocorreu nesta quarta-feira (18/5) na abertura do Programa de Combate à Desinformação do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes estava na mesa ao lado do ministro Edson Fachin, ambos representando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fux ainda lembrou que é preciso combater a desinformação e manter a independência judicial do Supremo. Informou também que o STF está em “vigília permanente contra esses movimentos” [antidemocráticos e contra as instituições]. Fux disse ainda que é preciso explicar as competências e funções da Corte. “A judicialização da política nada mais do que é a política provocando o Supremo”, afirmou.
O ministro Edson Fachin voltou a afirmar que o Brasil terá eleições seguras e limpas e ressaltou a importância dos programas de desinformação no TSE e no STF. “Atacar essas instituições é uma providência ordinária na cartilha iliberal. Inventam-se acusações improcedentes e mal explicadas, relatos descabidos de diversas ordens”, disse.