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Luísa Carvalho

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formou maioria para derrubar uma lei da Paraíba que condicionava o acesso de candidatos negros às <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cotas">cotas</a> em concursos públicos estaduais à comprovação de critérios socioeconômicos e educacionais. A maioria foi formada após <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a> mudar o voto e acompanhar a divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>. Com isso, o entendimento majoritário considera inconstitucional a imposição de requisitos adicionais para o acesso às vagas reservadas à população negra.
O julgamento do caso havia sido iniciado em setembro no plenário virtual. Na época, Toffoli acompanhou o relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Kassio Nunes Marques</a>, em seu voto pela manutenção da lei estadual. A análise foi paralisada após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>.
Com o retorno do julgamento, o ministro mudou seu entendimento e passou a seguir Fachin, que entende que a combinação de critérios raciais com exigências de renda e escolaridade restringe indevidamente o alcance da política afirmativa. Até o momento, o único voto a favor da lei paraibana é de Nunes Marques. Fachin foi acompanhado também pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, Flávio Dino, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Zanin</a>. Após o voto de Toffoli, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> também foi favorável à derrubada da lei.
A norma, prevista na Lei estadual 12.169/2021, reserva 20% das vagas dos concursos públicos estaduais à população negra, mas estabelecia duas exigências adicionais para que os candidatos pudessem concorrer pelo sistema: ter cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e comprovar renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
O julgamento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880, apresentada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rede-sustentabilidade">Rede Sustentabilidade</a>. O partido questionou as condições adicionais por entender que elas desvirtuam a finalidade reparatória das cotas raciais, ao restringir o benefício a candidatos negros que também se enquadrem em determinado perfil socioeconômico.
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Nunes Marques, relator do processo, votou pela improcedência da ação. Para ele, a adoção conjunta de critérios raciais e socioeconômicos está dentro da margem de conformação do legislador estadual e pode direcionar a política afirmativa à parcela da população negra que enfrenta maior vulnerabilidade econômica. No voto, fundamentou que pessoas negras em situação de pobreza podem ter sofrido mais intensamente os efeitos da discriminação.
A divergência foi aberta por Fachin, que considerou inconstitucional a imposição dos requisitos adicionais. Para o ministro, a combinação dos critérios esvazia a dimensão reparatória da política de cotas, ao confundir desigualdade racial com vulnerabilidade econômica e educacional.
Fachin argumentou que raça e renda são dimensões distintas da desigualdade e que o racismo estrutural e institucional também atinge pessoas negras independentemente de sua condição financeira. Na avaliação do ministro, as cotas raciais em concursos públicos buscam enfrentar a sub-representação da população negra no Estado e promover a reparação histórica, objetivos que não podem ser condicionados à comprovação de pobreza ou à trajetória escolar em instituições públicas.
O ministro também ressaltou que a adoção de políticas afirmativas com recortes socioeconômicos é legítima, mas deve ocorrer de forma complementar, sem restringir o alcance de uma política especificamente voltada ao enfrentamento da discriminação racial.

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