Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, classificou de "legítima" a iniciativa da Corte de abrir um inquérito para investigar ataques ao tribunal. Em ofício ao ministro Edson Fachin, o chefe do Judiciário afirmou que, "ao praticar infração contra ministros, ofende-se o próprio STF".
Toffoli enviou explicações sobre o caso requeridas por Fachin, que é relator arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pele Rede Sustentabilidade questionando a abertura do inquérito. Leia a <a href="https://drive.google.com/file/d/1EAMVMEHEU6sj4DqDyEhhL2ZCebcAEWvO/view?usp=sharing">íntegra</a>.
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"A Portaria 69/2019 evidencia legítima manifestação de vontade do Supremo em ver instaurada investigação contra supostos autores de crimes contra a honorabilidade e a segurança da Corte, de seus membros ou familiares", afirmou o ministro.
O presidente do STF afirmou que o artigo 43 do Regimento interno prevê que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver, autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro.
"Os ministros do STF têm jurisdição em todo o território nacional e o representam em todo o país. Ao praticar infração contra os ministros, ofende-se o próprio STF, já que eles são órgãos deste tribunal. Dessa perspectiva, compete ao presidente instaurar inquérito, na forma regimental, com o escopo de zelar pela intangibilidade das prerrogativas da Corte e de seus membros", completou.
Toffoli disse ainda que foi determinada a apuração das infrações "em toda a sua dimensão", o que compreende não apenas a investigação de ações criminosas isoladamente praticadas como também a identificação de associações de pessoas constituídas com o fim específico de perpetrar, de forma sistemática, ilícitos que vão de encontro aos bens jurídicos em questão.
<h3>O caso</h3>
Na ADPF 572, o partido político contesta diretamente a portaria do presidente do STF que gerou o inquérito (INQ 4.781). Este, por sua vez, tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.
Na abertura da petição inicial, o advogado do partido destacou, à guisa de epígrafe, o início do primeiro capítulo de O Processo, de Franz Kafka: “Alguém devia ter caluniado Joseph K, porque foi preso, uma manhã, sem que ele houvesse feito alguma coisa de mal”.
A ação de ordem constitucional da Rede começa por criticar “a amplitude do objeto da apuração, que sequer menciona artigos do Código Penal, e a ausência de identificação dos fatos (delimitação objetiva) e das pessoas a serem investigadas (delimitação subjetiva)”. E acrescenta os seguintes argumentos:
“Nota-se, assim, que o inquérito nº 4781, que tramita em sigilo absoluto, ficando indisponível qualquer informação sobre crimes e investigados, pode ser direcionado, inclusive, contra jornalistas, parlamentares, membros do governo, membros do Judiciário e Ministério Público, detentores de foro especial, além da Cidadania em geral.
A prevalecer o objetivo por ele pretendido, a própria Suprema Corte estaria a editar, em pleno regime democrático, mecanismo de auspícios análogos ao do famigerado AI-5, dispondo de ferramental para intimidar livremente, como juiz e parte a um só tempo, todo aquele que ousar questionar a adequação moral dos atos de seus membros. Aliás, estes eminentes julgadores não merecem escapar à censura da Opinião Pública, visto que optaram livremente por se investir na condição de agentes públicos”.
“O artigo 43 do Regimento Interno do STF prevê: ‘Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependências do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro’. A Resolução nº 564/2015, em seu art. 1º, parágrafo único, diz que o exercício de poder de polícia ‘destina-se a assegurar a boa ordem dos trabalhos no Tribunal, proteger a integridade de seus bens e serviços, bem como a garantir a incolumidade dos ministros, juízes, servidores e demais pessoas que o frequentam’. Mais do que claro, então, que o poder de polícia a que se refere os artigos 43 e seguintes do RISTF se destina, exclusivamente, a garantir a ordem nas dependências do STF. Caso ocorra uma infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.
“Como não indica quem são os potenciais investigados, cidadãos e autoridades terão suas vidas devassadas em procedimento investigatório abusivo, sem poder, sequer, ter conhecimento do seu conteúdo, salvo se, caso tenham sorte, recebam uma intimação para manifestação”.
A ADPF tem também pedido de liminar urgente – a ser concedida ou negada pelo relator Edson Fachin. O partido político sustenta na petição que “é preciso agir com rapidez, para impedir que se consume tamanha afronta à Constituição”. E registra que, “inclusive, a Procuradoria-Geral da República encaminhou pedido de explicações ao Exmo. Ministro instrutor, Alexandre de Moraes, no qual deixa claro que o Ministério Público Federal está sendo afastado, de forma irregular, da investigação criminal, em violação ao sistema acusatório”.

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JOTA

Presidente do STF: ao praticar infração contra os ministros, ofende-se o próprio tribunal

Toffoli diz que é legítima abertura de inquérito para apurar ataques ao STF

Presidente do STF: ao praticar infração contra os ministros, ofende-se o próprio tribunal